Decreto Estadual do Amazonas nº 23650, de 14 de agosto de 2003

Decreto nº 23650

Nesta página

3 artigos

DECRETO N.º 23.650, DE 14 DE AGOSTO DE 2.003.

CRIA cargo de provimento em comissão que especifica, no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9 º, incisos II e IV da Lei nº 2.783, de 31 de janeiro de 2003, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 2576/2003 - CASA CIVIL,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica criado no Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito, 01 (um) cargo de Assessor I, simbologia AD-1.

Parágrafo único- O cargo comissionado criado na forma deste artigo passa a integrar o Anexo II do Decreto n.º 23.359, de 16 de abril de 2003, destinando-se às atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de agosto de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Secretário de Estado de Segurança Pública

Publicação: D.O.E. de 14/08/2003

Decreto Estadual do Amazonas nº 23650, de 14 de agosto de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo