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Decreto Estadual do Amazonas nº 23359, de 16 de abril de 2003

Decreto nº 23359

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Casa Civil

DECRETO N.º 23.359, DE 16 DE ABRIL DE 2.003.

ALTERA o Anexo II do Decreto n.º 19.879, de 27 de abril de 1.999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º, IV, da Lei 2.783, de 9 de abril de 2.003,

D E C R E T A :

Art. 1.
- O Anexo II do Decreto n.º 19.879, de 27 de abril de 1.999, que aprovou o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de abril de 2.003.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Secretário de Estado de Segurança Pública

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

QUANTIDADECARGOSIMBOLOGIA
01Diretor-Presidente-
01Diretor Administrativo Financeiro
01Diretor Técnico
01Chefe de Gabinete
01Corregedor
01Coordenador
03Assessor
08GerenteAD-2
10Subgerente IAD-3
03Subgerente IIAD-4
07Auxiliar de Gabinete

Publicação: D.O.E. de 16/04/2003

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