Decreto Estadual do Amazonas nº 23499, de 26 de junho de 2003

Decreto nº 23499

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DECRETO N.º 23.499 DE 26 DE JUNHO DE 2.003

ALTERA o Anexo II do Decreto n.º 23.424, de 26 de maio de 2.003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9.º, inciso II e IV, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 2161/2.003-CASA CIVIL

D E C R E T A:

Art. 1.

- O Anexo II do Decreto n.º 23.424, de 26 de maio de 2.003, que aprovou o Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Estado do Amazonas, passa a vigorar na forma anexa a este Decreto.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Ouvidoria Geral do Estado do Amazonas.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de junho de 2.003.

EDAURDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO Ouvidor Geral do Estado

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO- DECRETO Nº 23.424, DE 26 DE MAIO DE 2003)

QUANT.	CARGO	SIMBOLOGIA
01	Chefe de Gabinete	AD-1
03	Assessor I
03	Diretor de Departamento
11	Gerente	AD-2
17	Assessor II	AD-2
04	Subgerente	AD-3
66	Assessor III	AD-3
16	Assessor IV	AD-4

Publicação: D.O.E. de 26/06/2003

Decreto Estadual do Amazonas nº 23499, de 26 de junho de 2003

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