Decreto Estadual do Amazonas nº 23310, de 4 de abril de 2003

I - formulação, execução e acompanhamento das ações de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, com a promoção da defesa dos interesses voltados à melhoria da qualidade de vida no Estado;

II - promoção de ações para integração dos sistemas de Ciência e Tecnologia de modo a permitir, de forma estruturada, a busca da inovação, o alcance de novos mercados e a criação de emprego e renda;

III - participação em iniciativas e programas voltados para a capacitação de recursos humanos das instituições que atuem na área de Ciência e Tecnologia;

IV - promoção de intercâmbio de pesquisadores regionais com os nacionais e estrangeiros para estudos e pesquisas com vistas à solução de problemas inerentes às cadeias produtivas típicas da economia amazonense;

V - apoio à realização de eventos técnico-cientificos no Estado, organizados por instituições de ensino e pesquisa;

VI - realização de estudos sobre a situação da pesquisa cientifica no Estado, visando à identificação de campos para as quais devam ser dirigidas, de acordo com os interesses estratégicos do Governo;

VII - apoio à publicação de resultados de pesquisas de interesse relevante para o Estado.

· Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

· Secretaria Executiva

· Gabinete do Secretário

· Assessoria

III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM

· Secretaria Executiva Adjunta de Políticas e Programas de Ciência e Tecnologia

· Departamento de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica

· Departamento de Programas Institucionais

· Departamento Técnico-Científico

· Departamento de Administração e Finanças

· Gerência de Gestão de Pessoal

· Gerência de Orçamento e Finanças

· Gerência de Apoio Logístico

IV - ENTIDADES VINCULADAS

· Autarquia Instituto de Tecnologia da Amazônia - UTAM

· Fundação Universidade do Estado do Amazonas - UEA

· Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM

I - SECRETARIA EXECUTIVA - assistência ao Secretário de Estado na supervisão geral das atividades da Secretaria, incluídas as ações da Secretaria Executiva Adjunta e das entidades vinculadas; coordenação e controle das atividades desenvolvidas no Departamento de Administração e Finanças; auxilio do Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria;

II - GABINETE DO SECRETÁRIO - programação, coordenação, execução e supervisão das atividades e representações políticas, administrativas e sociais do Secretário;

III - ASSESSORIA - assessoramento ao Secretário, ao Secretário Executivo e ao Secretário Executivo Adjunto em assuntos técnicos, administrativos e jurídicos, inclusive para apoiar as ações de supervisão das entidades vinculadas, com vistas à implantação e à avaliação de programas de pesquisa identificados como prioritários para a aceleração de formação cientifica e tecnológica, integrantes ou não ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, e ao acompanhamento das atividades de integração da formação profissional às bases de plataformas tecnológicas identificados pelo Ministério de Ciência e Tecnologia no Estado do Amazonas, objetivando a vinculação e a reciprocidade entre a produção do conhecimento e as cadeias produtivas regionais;

IV - SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - formulação, avaliação e fomento de políticas para os setores produtivos dinâmicos e tradicionais, de apoio cientifico e tecnológico à pesquisa, programas institucionais técnico-cientifico e supervisão às entidades vinculadas;

V - DEPARTAMENTO DE APOIO À PESQUISA E À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - apoio às entidades vinculadas e executoras no que concerne à identificação das prioridades de fomento às pesquisas inerentes a atividades educacionais da formação avançada, seja do ensino superior em níveis de graduação e pós-graduação, seja do ensino tecnológico e profissional em níveis médio e de 3.º grau; acompanhamento, execução e avaliação das ações de estratégias programáticas, setoriais e tópicas de pesquisa básica, pesquisa aplicada e desenvolvimento experimental próprias da Secretaria, fomentadas pela FAPEAM ou integradas, mediante acordos e convênios, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;

VI - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS - apoio à formação e operacionalização do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia integrado à promoção de ações e prioridades estratégicas, programáticas e setoriais do desenvolvimento cientifico e tecnológico nacional e à sustentabilidade da capacidade cientifica instalada no Estado, seja por meio de complementariedade de políticas cientificas nacionais de execução locais, seja por meio de políticas estaduais de formação cientifica e tecnológica, seja, ainda, mediante a integração e a reciprocidade entre as políticas federais e regionais de ciência e tecnologia ao desenvolvimento econômico; organização, dinamização e difusão da implantação de programas institucionais, setoriais ou tópicos, de pesquisa e de inovação tecnológica, junto às comunidades de ensino e pesquisa alcançadas pelas entidades executoras, com vistas à solução de problemas locais e regionais das sociedades amazônicas, no âmbito da política cientifica e tecnológica estadual;

VII - DEPARTAMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO - assessoramento, acompanhamento e suporte à avaliação, em nível programático, setorial ou tópico, das ações das entidades vinculadas e executoras responsáveis pela política de ensino e pesquisa superior no Amazonas e à interação com as entidades federias do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, com vistas às prioridades de implantação das políticas cientificas e tecnológicas do Estado, da supervisão do desenvolvimento de programas e projetos tecnológicos e da integração de programas, projetos e ações entre o sistema produtivo local e as prioridades de inovação tecnológicas para o desenvolvimento econômico;

VIII - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - coordenação, direção e controle das atividades relativas a pessoal, orçamento, finanças, material, patrimônio, protocolo e arquivo, contratos e convênios e serviços gerais.

I - gerir a Secretaria e supervisionar as entidades vinculadas;

II - submeter à apreciação do Governador as políticas de ciência e tecnologia, os programas de pesquisa cientifica e tecnologia para o desenvolvimento econômico, industrial, comercial e de serviços e monitorar questões de ordem estrutural e conjuntural, inerentes à produção do conhecimento e as cadeias produtivas regionais;

III - instituir o Plano Diretor da Secretaria e avaliar os seus resultados;

IV - estabelecer o Plano Anual de Trabalho do órgão e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;

V - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do organismo, observadas as diretrizes e orientações governamentais;

VI - ordenar as despesas da SECT, podendo delegar tal atribuição através de ato especifico;

VII - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito da Secretaria;

VIII - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração do órgão;

IX - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Secretaria e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

X - aprovar:

XI - julgar os recursos contra atos do Secretário Executivo;

XII - exercer, na forma do respectivo Estatuto, a Presidência do Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM;

XIII - sugerir ao Governador as alterações deste Regimento Interno e da legislação estadual pertinente à Secretaria;

XIV - praticar outros atos, em razão da competência do organismo.

I - o detalhamento da competência dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Regimento;

II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança disposta neste Regimento e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;

III - a lotação interna dos servidores.

I - substituir o Titular da Pasta, em seus impedimentos e afastamentos legais;

II - auxiliar diretamente o Secretário de Estado na definição e na implementação das ações de competência da SECT;

III - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas na Secretaria Executiva Adjunta e nos Departamentos que lhe são diretamente subordinados;

IV - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Secretário de Estado;

V - examinar, previamente e conclusivamente, no âmbito da Secretaria:

VI - assistir ao Secretário de Estado no Controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos das Entidades vinculadas;

VII - apreciar projetos na área de ciência e tecnologia que objetivem a participação do Estado;

VIII - julgar os recursos contra atos do Secretário Executivo Adjunto e do Diretor do Departamento de Administração e Finanças;

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário de Estado.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Publicação: D.O.E. de 04/04/2003