Decreto Estadual do Amazonas nº 23296, de 28 de março de 2003

Decreto nº 23296

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DECRETO N.º 23.296, DE 28 DE MARÇO DE 2.003

APROVA a Identidade Visual do Governo do Estado do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a importância de caracterizar, de maneira uniforme, rápida e inequívoca, a identificação do Governo do Estado nas suas ações e relacionamentos (Processos n.º 788/2.003-CASA CIVIL),

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovada a marca oficial da IDENTIDADE VISUAL do Governo do Estado do Amazonas, na conformidade do anexo Manual de Identidade Visual.

Art. 2.

- Compete à Agência de Comunicação Social a coordenação e fiscalização do uso do Manual de Identidade Visual.

Art. 3.

- É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive às sociedades sob controle do Estado, a utilização de outra identificação visual por qualquer meio e forma de comunicação publicitária.

Parágrafo único- As exceções à obrigatoriedade do caput deste artigo, sujeitam-se à aprovação direta do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer da Agencia de Comunicação Social.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 16.672, de 28 de setembro de 1.995.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de março de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANT.	CARGOS	SIMBOLOGIA
01	Diretor-Presidente	-
01	Diretor Técnico
01	Diretor AdministrativoFinanceiro
01	Chefe de Gabinete	AD-1
07	Assessor I
01	Procurador-Chefe
07	Chefe de Departamento
05	Gerente	AD-2
04	Assessor III	AD-3
08	Assessor IV	AD-4

Publicação: D.O.E. de 28/03/2003

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 25940, de 20 de junho de 2006

Decreto Estadual do Amazonas nº 23296, de 28 de março de 2003

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