Decreto Estadual do Amazonas nº 23256, de 13 de fevereiro de 2003

Decreto nº 23256

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DECRETO N.º 23.256, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.003

ATRIBUI ao Diretor-Presidente da Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários - SUHAB a coordenação do PROJETO "MINHA CASA", e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a coordenação do Projeto "Minha Casa", instituído junto à Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários, era nominalmente deferida ao ex-titular do cargo de Secretário de Estado Extraordinário de Coordenação Político-Administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de nova disciplina para a continuidade das ações referentes ao mencionado Projeto,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica atribuída ao Diretor-Presidente da Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários - SUHAB a coordenação do PROJETO "MINHA CASA", instituído junto àquela Autarquia com vistas a beneficiar a população carente.

Art. 2.

- Em conseqüência do disposto no artigo anterior:

I fica atribuída competência ao Diretor-Presidente da SUHAB, na qualidade de Coordenador do Projeto "MINHA CASA", para:

a) requisitar, de qualquer organismo do Poder Executivo, o suporte necessário à execução do Projeto;

b) estabelecer, em ato próprio, as atribuições dos servidores encarregados das ações do Projeto "Minha Casa";

II ficam transferidos para a SUHAB 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, símbolo AD-1, 02 (dois) cargo de Assessor Técnico, símbolo AD-1, e 01 (um) cargo de Oficial de Gabinete, símbolo AD-2, todos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único do Decreto n.º 22.206, de 09 de outubro de 2.001;

III Serão remanejados para a SUHAB, nos termos do artigo 9.º, V, da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução deste Decreto.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de fevereiro de 2.003.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GEORGE TASSO CALADO Secretário de Estado de Terras e Habitação

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

PLÍNIO CÉSAR ALBUQUERQUE COELHO Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício

Publicação: D.O.E. de 13/02/2003

Decreto Estadual do Amazonas nº 23256, de 13 de fevereiro de 2003

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