Decreto Estadual do Amazonas nº 23018, de 31 de outubro de 2002

Decreto nº 23018

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DECRETO N.º 23.018, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.002.

INSTITUI Grupo Especial de Assessoramento Técnico na Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, com as finalidades que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ações específicas com vistas à implantação das novas diretrizes no Sistema Prisional no âmbito do Estado do Amazonas,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica instituído GRUPO ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, com prazo de dois meses, prorrogável a juízo do Chefe do Poder Executivo, para cumprir as seguintes finalidades:

I coordenação e fiscalização das atividades executadas pelo Grupo de Trabalho instituído junto à Pasta para cumprir os serviços especiais pertinentes ao Sistema Prisional na Cadeia Pública do Puraquequara;

II acompanhamento das metas das novas diretrizes implantadas no âmbito do Sistema Prisional do Estado do Amazonas;

III avaliação, revisão e reciclagem contínua do plano de metas.

Art. 2.

- O Grupo Especial de Assessoramento Técnico será composto por cinco membros, designados, por ato próprio do Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, sendo-lhes atribuída a gratificação prevista no inciso X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986, observados os valores constantes da tabela aprovada pelo Decreto n.º 19.844, de 23 de abril de 1.999.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1.º de novembro de 2.002.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de outubro de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

FÉLIX VALOIS COÊLHO JÚNIOR Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 31/10/2002

Decreto Estadual do Amazonas nº 23018, de 31 de outubro de 2002

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