Decreto Estadual do Amazonas nº 23017, de 31 de outubro de 2002

- Fica instituído GRUPO DE TRABALHO na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, com prazo de dois meses, prorrogável a juízo do Chefe do Poder Executivo, para cumprir os serviços especiais pertinentes ao Sistema Prisional na Cadeia Pública do Puraquequara.

- O Grupo de Trabalho será composto por sessenta membros, designados, por ato próprio do Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, dentre servidores dos organismos que compõem o Sistema Estadual de Segurança, sendo-lhes atribuída a gratificação prevista no inciso X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, observados os valores constantes da tabela aprovada pelo Decreto n.º 19.844, de 23 de abril de 1.999.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1.º de novembro de 2.002.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de outubro de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

FÉLIX VALOIS COÊLHO JÚNIOR Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 31/10/2002