Decreto Estadual do Amazonas nº 22763, de 16 de julho de 2002

Decreto nº 22763

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DECRETO N.º 22.763, DE 16 DE JULHO DE 2.002.

CRIA cargos de provimento em comissão que especifica, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Desporto - SEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, III, da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 2.560/2.002-SEGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Desporto - SEC, 10 (dez) cargos de Gerente, símbolo AD-2, e 06 (seis) cargos de Subgerente, símbolo AD-3, todos de provimento em comissão.

Parágrafo único- Os cargos comissionados criados na forma deste artigo passam a integrar o Anexo II do Decreto n.º 21.060, de 26 de julho de 2.000, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Desporto - SEC.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Desporto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1.º de julho de 2.002.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de julho de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador da Cultura, Turismo e Desporto

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 16/07/2002

Decreto Estadual do Amazonas nº 22763, de 16 de julho de 2002

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