Decreto Estadual do Amazonas nº 22719, de 4 de junho de 2002

Decreto nº 22719

Nesta página

3 artigos

DECRETO N.º 22.719, DE 4 DE JUNHO DE 2.002

CRIA cargos de provimento em comissão que especifica, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, III, da Lei n.º 2.600, de 4 de fevereiro de 2.000, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 1403/2.002-SEGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, 08 (oito) cargos de Diretor de Unidade Prisional, AD-1, 08 (oito) cargos de Gerente, AD-2 e 16 (dezesseis) cargos de Assistente de Gabinete, AD-3.

Parágrafo único- Os cargos comissionados criados na forma deste artigo passam a integrar o Anexo II, Parte II, do Decreto n.º 21.709, de 22 de fevereiro de 2.001, destinando-se às atividades do Sistema Penitenciário.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de abril de 2.002.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 4 de junho de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

FÉLIX VALOIS COÊLHO JÚNIOR Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e cidadania

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência.

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 04/06/2002

Decreto Estadual do Amazonas nº 22719, de 4 de junho de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo