Decreto Estadual do Amazonas nº 22629, de 24 de maio de 2002

Decreto nº 22629

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DECRETO N.º 22.629, DE 24 DE MAIO DE 2.002

CRIA cargos de provimento em comissão que especifica, no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, III, da Lei n.º 2.600, de 4 de fevereiro de 2.000, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 1.115/2.002 - SEGOV,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 18 (dezoito) cargos comissionados de Gerente, Símbolo AD-2, destinados às atividades dos núcleos e unidades descentralizadas de atendimento jurisdicional à população carente.

Parágrafo único- Os cargos comissionados criados na forma deste artigo passam a integrar o Anexo II do Decreto n.º 16.574, de 7 de junho de 1.995.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de maio de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

AFONSO LUIZ COSTA LINS Defensor Público-Geral do Estado

Publicação: D.O.E. de 24/05/2002

Decreto Estadual do Amazonas nº 22629, de 24 de maio de 2002

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