Decreto Estadual do Amazonas nº 22544, de 2 de abril de 2002

Decreto nº 22544

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DECRETO N.º 22.544, DE 02 DE ABRIL DE 2.002.

CRIA cargos de provimento em comissão que especifica, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento EconômicoSEDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, III, da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 386/2.002-SEGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Ficam Criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, 01 (um) cargo de Assessor, símbolo AD-1, 04 (quadro) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo AD-3, e 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Gabinete, símbolo AD-4, todos de provimento em comissão.

Parágrafo único- Os cargos comissionados criados na forma deste artigo passam a integrar o Anexo II do Decreto n.° 21.946, de 19 de junho de 2001 (modificado pelo Decreto n.º 22.213, de 11 de outubro de 2.001), que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1.º de abril de 2.002.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de abril de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

RAYMUNDO NONATO BOTELHO DE NORONHA Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 02/04/2002

Decreto Estadual do Amazonas nº 22544, de 2 de abril de 2002

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