Decreto Estadual do Amazonas nº 22517, de 11 de março de 2002

Decreto nº 22517

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DECRETO N.º 22.517, DE 11 DE MARÇO DE 2.002

INSTITUI a Comissão Especial de Licitação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, II, da Lei n.º 2.600, de 4 de fevereiro de 2.000, e

CONSIDERANDO a necessidade de realização, em tempo hábil, das atribuições específicas e tarefas a cargo do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas-IPAAM, inclusive as vinculadas ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil-PPG-7, do PGAI-Am e a convênios firmados com órgãos públicos e entidades privadas;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que consta do Processo n.º 146/2.002-SEGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica instituída, na estrutura organizacional do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas-IPAAM, a Comissão Especial de Licitação, com a finalidade de executar, na forma da legislação específica, procedimentos licitatórios de interesse da Autarquia, necessários ao efetivo desempenho de suas atividades.

Art. 2.

- A composição da Comissão instituída por este Decreto compreende um Presidente, três membros e um Secretário, todos designados por ato do Presidente do IPAAM, com obediência ao disposto no artigo 51 da Lei n.º 8.666/93.

Art. 3.

- As atribuições e funcionamento da Comissão Especial de Licitação serão definidos em Regimento Interno aprovado por ato do Presidente do IPAAM, que disporá também sobre a gratificação mensal dos Membros e do Secretário, cujo custeio será atendido com recursos do próprio órgão.

Art. 4.

- Excluem-se do limite estabelecido no Decreto n.º 19.714, de 18 de março de 1.999, as aquisições e serviços relacionados às atividades e tarefas de competência do IPAAM.

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretária de Estado de Governo

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 11/03/2002

Decreto Estadual do Amazonas nº 22517, de 11 de março de 2002

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