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Decreto Estadual do Amazonas nº 22464, de 17 de janeiro de 2002

Decreto nº 22464

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DECRETO N.º 22.464, DE 17 DE JANEIRO DE 2.002.

INSTITUI, junto à estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, a Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º, III, da Lei n.º 2.600, de 04 de fevereiro de 2.000, e considerando o que consta do Processo 7118/2.001 - SEGOV.

D E C R E T A :

Art. 1.
- Fica instituída, como Unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, a Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA, com as seguintes finalidades:
I coordenar, controlar, distribuir e supervisionar o abastecimento dos insumos às Unidades que compõem a Rede de Assistência à Saúde do Estado;
II avaliar, tecnicamente, os procedimentos farmacêuticos adotados pelos organismos da Secretaria de Estado da Saúde - SUSAM.

Art. 2.
- A Central de Medicamentos instituída por este Decreto será gerida por um Diretor de Unidade Tipo I. com assistência de 07 (sete) técnicos.
Parágrafo único- Para os efeitos do disposto neste artigo, ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo Único deste Decreto, cujos titulares serão remunerados segundo as especificações do Anexo II da Lei n.º 2.619, de 1.º de dezembro de 2.000.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de janeiro de 2.002.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

FRANCISCO DEODATO GUIMARÃES Secretário de Estado Coordenador da Saúde

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CEMA

Quant.CargoSimbologia
01Diretor de Unidade Tipo I (Extinto)DS 1
01Gerente de Logística (Extinto)GT1
01Gerente de Assistência Farmacêutica (Extinto)
01Gerente de Tecnologia e Informática (Extinto)
04Subgerente (Extintos)GT2

Publicação: D.O.E. de 17/01/2002

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