Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 20796, de 10 de março de 2000
Decreto nº 20796
DECRETO N.° 20.796, DE 10 DE MARÇO DE 2.000
ALTERA os artigos 7.° e 9.° do Decreto n.° 20.306, de 10 de setembro de 1.999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O caput do artigo 7.° e o artigo 9.° do Decreto n.° 20.306, de 10 de setembro de 1.999, o primeiro modificado pelo Decreto n.° 20.400, de 07 de outubro de 1.999, passam a vigorar com as redações seguintes:
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Art. 7.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento-SEAD, a Comissão de Avaliação e Revisão do Adicional pelo Exercício de Cargo e/ou Função de Confiança, composta por 01 (um) Presidente, 01 (uma) Secretária e 8 (oito) Membros, sendo 02 (dois) servidores indicados pela Procuradoria Geral do Estado e 06 (seis) servidores da SEAD."
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Art. 9.
- Serão submetidos ao Tribunal de Contas do Estado os atos retificatórios referentes à revisão de parcelas do adicional pelo exercício de cargos e/ou funções de confiança já incorporadas aos proventos de aposentadoria."
Art. 2.
- A composição da Comissão de Avaliação e Revisão do Adicional pelo Exercício de Cargos e/ou Funções de Confiança - COMARE, nos termos do Decreto n.° 20.400/99, é modificada com a substituição de Sandra Helena Santana Gusmão pela servidora Rita de Cássia Almeida Lima, na função de Secretária e o acréscimo dos Membros Vanderci Martins Valente e Waldiza Batista Siqueira, servidores da SEAD.
Art. 3.
- Permanecendo em vigor as demais disposições dos Decretos n.° 20.306, de 10 de setembro de 1.999, e 20.400, de 07 de outubro de 1.999, e revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de março de 2.000.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento
Publicação: D.O.E. de 10/03/2000