Decreto Estadual do Amazonas nº 20526, de 29 de outubro de 1999

Decreto nº 20526

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N.º 20.526, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.999

ACRESCENTA parágrafo único ao artigo 1.º do Decreto n.º 20.194, de 03 de agosto de 1.999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual,

Art. 1.

- O artigo 1.º do Decreto n.º 20.194, de 03 de agosto de 1.999, que atribui encargos especiais ao servidor que especifica, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

" - ....................................................................................................................

Parágrafo único- No desempenho de seus encargos especiais, o Assessor especificado neste artigo fará jus a diárias nos valores fixados para o Grupo II da tabela aprovada pelo Decreto n.º 19.901, de 29 de abril de 1.999."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 1.999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 29/10/1999

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 21198, de 4 de outubro de 2000

Decreto Estadual do Amazonas nº 20526, de 29 de outubro de 1999

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo