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Decreto Estadual do Amazonas nº 20194, de 3 de agosto de 1999

Decreto nº 20194

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Casa Civil

DECRETO N.º 20.194, DE 03 DE AGOSTO DE 1.999

ATRIBUI encargos especiais ao servidor que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer mecanismos voltados à coleta de informações pertinentes à execução dos serviços públicos estaduais nos Municípios do Interior, para melhor compatibilização e controle dessas atividades com as ações desenvolvidas pelas Prefeituras,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Ficam atribuídos o Sr. LAURO AUGUSTO ANDRADE PASTOR ALMEIDA, titular do cargo comissionado de Assessor Técnico I da Casa Civil do Governo do Estado, encargos especiais para proceder à análise das atividades do Poder Executivo Estadual nos Municípios e da aplicação dos recursos estaduais pelos Prefeitos, competindo-lhe verificar:
Io funcionamento, as deficiências e as necessidades dos órgãos da Administração Direta, das autarquias, empresas públicas e fundações instituída ou mantidas pelo Estado e com atuação no Interior do Estado;
IIa aplicação física, sem conotação contábil, de recursos transferidos pelo Estado às Prefeituras Municipais.
Parágrafo único- No desempenho de seus encargos especiais, o Assessor especificado neste artigo fará jus a diárias nos valores fixados para o Grupo I da tabela aprovada pelo Decreto n.º 19.901, de 29 de abril de 1.999. - No desempenho de seus encargos especiais, o Assessor especificado neste artigo fará jus a diárias nos valores fixados para o Grupo II da tabela aprovada pelo Decreto n.º 19.901, de 29 de abril de 1.999.
Art. 2.
- Os relatórios resultantes do cumprimento do artigo anterior serão prestados ao Ouvidor e Controlador Geral do Estado, que adotará as providências de sua alçada no âmbito da Ouvidoria e Controladoria Geral e junto aos órgãos e entidades pertinentes.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de agosto de 1.999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 03/08/1999

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