Decreto Estadual do Amazonas nº 19951, de 25 de maio de 1999

Decreto nº 19951

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DECRETO N. 19.951, DE 25 DE MAIO DE 1999

PRORROGA a vigência do Decreto nº 19.275, de 15 de setembro de 1998, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica prorrogada por 6 (seis) meses a vigência do Decreto nº 19.275, de 15/09/98, o qual se altera nos seguintes artigos, que passarão a vigorar com a redação abaixo:

"§ 1º do Art. 1º - O Grupo Especial de Assessoramento Técnico será composto por 13 (treze) profissionais do Quadro de Pessoal da FHEMOAM que realizarão as tarefas estabelecidas neste artigo sem prejuízo de suas atividades normais."

"Caput do Art. 3º - A gratificação de que trata este Decreto é fixada de acordo com o nível X do anexo único, do Decreto nº 19.844, de 23 de abril de 1999, cujo ônus será da FHEMOAM, através de seus recursos financeiros próprios".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1999.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 1999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

TANCREDO CASTRO SOARES Secretário de Estado da Saúde

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 25/05/1999

Decreto Estadual do Amazonas nº 19951, de 25 de maio de 1999

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