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Decreto Estadual do Amazonas nº 19906, de 30 de abril de 1999

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Decreto Estadual do Amazonas nº 19906, de 30 de abril de 1999

Decreto nº 19906

Nesta página

1 Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS DIRIGENTES DA POLÍCIA CIVIL CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 artigos

DECRETO N. 19.906, DE 30 DE ABRIL DE 1999

MODIFICA o Regimento Interno da Polícia Civil do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 15 e 18, III, da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1998, e o artigo 91,

Art. 1.

O Regimento Interno da Polícia Civil do Estado do Amazonas passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os cargos de provimento em comissão da Polícia Civil são os constantes do Anexo II deste Decreto, extintos os cargos comissionados e as gratificações de função especificados no Anexo I do Decreto n.º 15.784, de 12 de janeiro de 1994.

Art. 3.

Fica instituída, no âmbito da Polícia Civil, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício na instituição que não integrem as carreiras policiais.

Parágrafo únicoA gratificação referida neste artigo será atribuída por ato do Delegado Geral, com observância do nível de escolaridade da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e do disposto no Decreto n.º 18.081, de 14 de agosto de 1997.

Art. 4.

A gratificação de que trata o artigo anterior sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devidas integralmente nos afastamentos por motivos de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante e com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1996, e suas correspondentes na Consolidação das Leis de Trabalho - CLT

Art. 5.

A lotação dos servidores da Polícia Civil é a estabelecida no Anexo III.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Polícia Civil do Estado.

Art. 7.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de abril de 1999.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de abril de 1999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento

ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1.

A Polícia Civil, órgão permanente da estrutura administração Direta do Poder Executivo, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, na forma das disposições dos artigos 114, I, e 115 da Constituição Estadual, tem por finalidade:

Iexercer as funções de Polícia Judiciária no território do Estado do Amazonas, observadas as disposições sobre Segurança Pública constantes da Constituição da República e da Constituição do Estado;

IIa realização de perícias criminais de quaisquer natureza e de perícias médico-legais;

IIIpromover a identificação civil e criminal.

Art. 2.

À Polícia Civil compete:

Iplanejar, coordenar, executar, controlar e supervisionar as atividades de Polícia Judiciária ou correlatas;

IIpromover o intercâmbio policial com organizações congêneres de âmbito nacional;

IIIproceder à apuração de infrações penais e desempenhar quaisquer outras atribuições de polícia judiciária;

IVcooperar com as autoridades administrativas e judiciárias quanto à aplicação de medidas legais e regulamentares;

Vcolaborar com os demais órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública, na organização e execução de serviços policiais relacionados com a prevenção e a repressão da criminalidade intermunicipal e interestadual;

VIestruturar e executar os serviços de perícia e identificação datiloscópica civil e criminal;

VIIexecutar, setorialmente, as atividades relativas a administração de pessoal, material, econômico-financeiras e outros serviços administrativos auxiliares;

VIIIpromover o aprimoramento cultural e profissional dos funcionários policiais e administrativos, mediante a instituição de cursos de formação, reciclagem, treinamento e especialização funcional;

IXregulamentar, controlar e fiscalizar as empresas de vigilância e congêneres, bem como conceder formação na área, mediante autorização do órgão federal competente;

Xcolaborar na elaboração de planos que salvaguardem a segurança em caso de calamidade pública;

XIdesempenhar quaisquer outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3.

A Polícia Civil do Estado do Amazonas, dirigida por Delegado Geral, auxiliado por um Delegado Geral Adjunto, é constituída pela seguinte estrutura administrativa:

IÓRGÃOS COLEGIADOS

. Conselho Superior de Polícia Civil

. Comissão Permanente de Disciplina

IIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA

. Gabinete do Delegado Geral

. Assessoria

IIIÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO

. Coordenadoria de Administração

IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM

. Corregedoria Geral

. Coordenadoria de Operações Especiais

. Coordenadoria de Polícia Especializada

. Delegacias Especializadas (11)

. Coordenadoria de Polícia Distrital

. Delegacias Distritais (18)

. Coordenadoria de Polícia do Interior

. Delegacias Regionais de Polícia (09)

. Delegacias Municipais de Polícia (62)

. Coordenadoria de Polícia Técnico-Científica

. Instituto de Identificação "Aderson Conceição de Melo"

. Instituto Médico Legal "Dr. Antônio Hosannah da Silva Filho"

. Instituto de Criminalística

. Academia de Polícia Civil

Parágrafo únicoAs atividades da Polícia Civil serão auxiliadas por Gerências e Subgerências.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Art. 4.

A competência dos órgãos integrantes da estrutura da Polícia Civil do Estado do Amazonas será definida no Regulamento Administrativo da Instituição, aprovado por ato do Delegado Geral de Polícia.

Parágrafo únicoO Regulamento Administrativo da Polícia Civil promoverá o detalhamento das atribuições dos órgãos integrantes da estrutura constante deste Decreto, denominando a especialidade das Delegacias e, de igual modo, as das Gerências e Subgerências, estabelecendo os encargos dos titulares de cargos comissionados e de provimento efetivo, bem como a lotação individual dos servidores.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS DIRIGENTES DA POLÍCIA CIVIL

Art. 5.

Ao Delegado Geral compete dirigir, coordenar, supervisionar e determinar a execução das atividades de Polícia Judiciária e das atividades Administrativas da Polícia Civil.

Art. 6.

Ao Delegado Geral Adjunto compete substituir o Delegado Geral em seus afastamentos legais e impedimentos, auxiliando-o diretamente no desempenho de suas atribuições através da coordenação final das atividades-fim e supervisão das atividades-meio, e do cumprimento das atividades que lhe forem delegadas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.

Os cargos comissionados da estrutura da Polícia Civil serão exercidos preferencialmente pelos integrantes do quadro da Instituição.

Art. 8.

As informações referentes a Polícia Civil somente serão fornecidas à divulgação mediante autorização do seu titular ou do seu substituto legal.

Art. 9.

Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Delegado Geral de Polícia.

Art. 10.

A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.

ANEXO II CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA

Quant	Denominação	Símbolo
01 03 01 06 01	Chefe de Gabinete do Delegado Geral (Extinto) Assessor (Extintos) Corregedor (Extinto) Coordenador (Extintos) Diretor da Academia de Polícia (Extinto)	AD-1
01 01 01 11 18 09 18	Diretor do Instituto de Identificação (Extinto) "Anderson Conceição de Melo" Diretor do Instituto Médico Legal (Extinto) "Dr. Antônio Hosannah da Silva Filho" Diretor do Instituto de Criminalística (Extinto) Titular de Delegacia Especializada(Extintos) Titular de Delegacia Distrital (Extintos) Titular de Delegacia Regional (Extintos) Gerente (Extintos)	AD-2
38 01 62	Subgerente (I) (Extintos) Assistente de Gabinete Titular de Delegacia Municipal (Extintos)	AD-3
126 07	Subgerente (II) (Extintos) Auxiliar de Gabinete (Extintos)	AD-4

ANEXO III LOTAÇÃO DE SERVIDORES PARTE I - Administrativos

Ordem	Nome	Cargo	Matrícula
1.	ADRIANO MONTEIRO DE VASCONCELOS	Motorista	100.240-6.C
2.	ALAIDE BRITO CAVALCANTE	Aux. Serviços Gerais	107.112-2.D
3.	ALDEMIR MOTA DE ARAUJO	Motorista Policial	008.009-8.C
4.	ALUIZIO CRUZ DE OLIVEIRA	Motorista Policial	107.088-6.C
5.	ALUIZIO VIANA DA SILVA	Aux. de Serviços Gerais	007.366-0.C
6.	ALYRIO BENTES CARREIRA	Motorista	140.190-4.B
7.	ANA MARIA DE AMORIM FIGUEIRA	Agente Administrativo	105.976-9.B
8.	ANTONIA OLIVEIRA DE SENA	Aux. Serviços Gerais	008.031-4.D
9.	ANTONIO NUNES DE LIMA	Aux. Serviços Gerais	151.053-3.B
10.	AUGUSTO CEZAR MENEZES DE CARVALHO	Motorista Policial	107.073-8.C
11.	CARLOS ALBERTO PEREIRA COELHO	Motorista Policial	107.070-3.C
12.	CARLOS DEAN DE ABREU	Motorista Policial	104.580-6.C
13.	CARLOS ALBERTO REIS DA SILVA	Motorista Policial	103.930-0.C
14.	CARLOS JUNIOR RODRIGUES SAMPAIO	Motorista	153.609-5.A
15.	CARLOS PROCÓPIO DOS REIS	Aux. Serviços Gerais	153.617-6.A
16.	CILON GALUCIO DE ABREU	Motorista	144.005-5.B
17.	CLAUDIO PROCOPIO DOS REIS	Aux. serviços Gerais	129.034-7.B
18.	CLEONICE CARDOSO DA SILVA	Agente Administrativo	007.371-7.D
19.	CORACY PINHEIRO RAMALHEIRA	Motorista Policial	102.355-1.C
20.	CREUZA RICARDO DOS SANTOS	Aux. Serviços Gerais	007.367-9.D
21.	DARCY CORREIA DA SILVA	Aux. Serviços Gerais	107.089-4.D
22.	DULCE HELENA DOS SANTOS	Agente Administrativo	112.449-8.B
23.	EDUARDO CEZAR SALES DE LIMA	Motorista Policial	121.098-0.C
24.	FLAVIA MARIA DE SOUZA ARAÚJO	Aux. serviços Gerais	107.104-1.D
25.	FRANCISCA GADELHA BRANDÃO	Agente Administrativo	107.102-5.D
26.	FRANCISCO CARLOS DE LIMA PENA	Motorista Policial	107.050-9.C
27.	FRANCISCO DA SILVA MOREIRA	Aux. Serviços Gerais	106.815-6.C
28.	FRANCISCO FERREIRA MOREIRA	Motorista Policial	007.998-7.C
29.	FRANCISCO VIEIRA UCHOA DE ARAUJO	Motorista Policial	008.002-0.C
30.	FRANCISCO WELLINGTON DE SOUZA	Motorista Policial	007.991-0.C
31.	HÉLIA AZIZE ASSAYAG	Agente Administrativo	113.157-5.C
32.	IANIS HEDNAN JESUS MATTOS OLIVEIRA	Motorista	140.245-5.B
33.	ISMAEL DELMIRO FERREIRA	Motorista	153.685-0.A
34.	IVANEIDE FONSECA DE CSTRO	Aux. Serviços Gerias	008.035-7.C
35.	IVESN HEDER VAN JIMIRES MATTOS DE OLIVEIRA	Motorista Policial	008.003-9.C
36.	JAIR BATISTA PAULA	Agente Administrativo	007.372-5.E
37.	JOÃO EVANGELISTA LIMA GALVÃO	Motorista Policial	104.581-4.C
38.	JOÃO JOSÉ NUNES DE MELO	Motorista	138.164-4.B
39.	JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO	Motorista Policial	008.034-9.C
40.	JOÃO MARTINS LOPES	Motorista Policial	007.945-6.D
41.	JOÃO SIQUEIRA PINHO CAVALCANTE	Motorista Policial	107.095-9.C
42.	JOEL DE SOUZA NEVES	Motorista Policial	008.004-7.C
43.	JOSÉ ARAGÃO FROTA	Motorista Policial	008.010-1.C
44.	JOSÉ LIOMAR FREITAS DE FARIAS	Motorista Policial	104.579-2.C
45.	JOSÉ MARIA GOMES MONTEIRO	Assistente Técnico	007.376-8.C
46.	JOSÉ MARIA MOURA BEZERRA	Aux. serviços Gerais	146.514-7.B
47.	JOSÉ MARIO DE MENEZES DE CARVALHO	Motorista	137.497-4.B
48.	JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA	Motorista Policial	107.101-7.C
49.	JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO	Motorista Policial	008.008-0.C
50.	JOSÉ RUBENS OLART ESTIVALET JUNIOR	Agente Administrativo	153.616-8.A
51.	JOSINA DA SILVA ARAUJO	Aux. Serviços Gerais	007.368-7.E
52.	KLINGER PEREIRA SANTIAGO	Agente Administrativo	153.611-7.A
53.	LIERTE NUNES BRAGA	Motorista Policial	104.577-6.C
54.	LUCILENE FERREIRA DO NASCIMENTO	Agente Administrativo	107.686-8.B
55.	MANOEL FÁBIO REBOUÇAS MESQUITA	Agente Administrativo	107.690-6.B
56.	MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA	Motorista	153.618-4.A
57.	MARCIO MOTA DE LIMA	Motorista Policial	104.576-8.C
58.	MARCO ANTONIO BARBOZA DE LIMA	Aux. Serviços Gerais	123.303-3.B
59.	MARCOS PAULO DE SOUZA MONTEIRO	motorista	138.548-8.B
60.	MARIA DA CONCEIÇÃO AFONSO	Agente Administrativo	007.369-8.D
61.	MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BARBOSA	Aux. Serviços Gerais	008.024-1.D
62.	MARIA DE FATIMA SILVA E SILVA	Aux. Serviços Gerais	107.105-0.D
63.	MARIA TEREZINHA DE QUEIROZ BARBOSA	Aux. Serviços Gerais	107.107-6.D
64.	MARIJESSE LUCIO DE JESUS	Motorista Policial	108.402-0.C
65.	MARIO JORGE TAVARES PORTO	Motorista	118.968-9.C
66.	NEUZA CARDOSO MADEIRA	Agente Administrativo	007.345-8.D
67.	OLENICE PIMENTEL DO AMARAL	Aux. Serviços Gerais	146.652-6.B
68.	ONILSON ABREU DA SILVA	Motorista Policial	104.578-4.C
69.	OZENIR ALVES DE SOUZA FILHO	Agente Administrativo	111.711-4.C
70.	PAULO HENRIQUE DA SILVA SANTOS	Motorista	138.381-7.B
71.	PEDRO ROCHA DA SILVA NETO	Motorista	153.624-9.A
72.	RAIMUNDA ENEIDA DE OLIVEIRA BARROSO	Agente Administrativo	106.785-0.C
73.	RAIMUNDA MARIA FERREIRA DA SILVA	Aux. Serviços Gerais	153.613-4.A
74.	RAIMUNDO JOSÉ MARINHO GOMES	Motorista Policial	008.001-2.C
75.	RAIMUNDO MONTEIRO PENHA	Motorista Policial	103.928-8.C
76.	RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO	Aux. Serviços Gerais	153.612-5.A
77.	RAIMUNDO NONATO FERREIRA	Motorista	153.683-4.A
78.	RAIMUNDO NONATO LEÃO BRAÚNA	Aux. Serviços Gerais	114.748-0.B
79.	RAIMUNDO OLIVEIRA DANTAS	Motorista Policial	107.084-3.C
80.	RAQUEL PEREIRA CASTILHO	Agente Administrativo	153.684-2.A
81.	ROCILANE SILVA DE OLIVEIRA	Aux. Serviços Gerais	107.313-3.D
82.	ROSALINA COSTA MELO	Aux. Serviços Gerais	107.103-3.D
83.	ROSARIA DE SOUZA FERREIRA	Agente Administrativo	112.438-2.B
84.	ROSEMEIRE PEREIRA DE OLIVERIA	Aux. Serviços Gerais	153.610-9.A
85.	RUTH CONCEIÇÃO DE ARAUJO	Aux. Serviços Gerais	153.614-1.A
86.	SEBASTIÃO PAULO ARAUJO	Motorista Policial	008.000-4.C
87.	SIMAO JORGE LUIZ	Agente Administrativo	103.926-1.D
88.	SIMONE SANTIAGO MENDES DE QUEIROZ	Agente Administrativo	153.608-7.A
89.	TEREZA RODRIGUES DA SILVA	Aux. Serviços Gerais	107.091-6.D
90.	VALDECI DE BRITO CAÇULA	Aux. Serviços Gerais	008.023-3.D
91.	VALDIR FARIAS DE CASTRO	Motorista	153.615-0.A
92.	VALTER CASTRO SILVA	Motorista	129.033-9.B
93.	VANIA FLAVIA LUNA LEITE	Agente Administrativo	144.422-0.B
94.	VELTA VANESSA CABRAL MARQUES MOREIRA	Técnica	105.668-9.E
95.	VITORIA RÉGIA RODRUGUES CAVALCANTE	Agente Administrativo	102.727-1.B

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Decreto Estadual do Amazonas nº 22773, de 22 de julho de 2002 · 2 menções

Decreto Estadual do Amazonas nº 19906, de 30 de abril de 1999

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