Decreto Estadual do Amazonas nº 19895, de 27 de abril de 1999

DECRETO Nº 19.895, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

EXONERA, "ex-offício", os servidores públicos não estáveis, do regime estatutário, integrantes do Banco de Cargos e de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 19.744, de 29 de março de 1999, extinguiu o Banco de Cargos e de Pessoal, da Secretaria de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento, em cumprimento do disposto no artigo 23 da Lei nº 2.528, de 30 de dezembro de 1998.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de decidir, em definitivo, sobre a situação funcional dos servidores não estáveis oriundos do referido órgão extinto.

D E C R E T A: