Decreto Estadual do Amazonas nº 19888, de 27 de abril de 1999

DECRETO Nº 19.888, DE 27 DE ABRIL DE 1999.

DECLARA desnecessários os cargos que menciona, e coloca em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, os respectivos ocupantes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 e 22 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1998, que, ao reestruturar a administração do Poder Executivo Estadual, extinguiu e transformouórgãos e entidades,

CONSIDERANDO que o referido diploma legal determina que os servidores estáveis, não remanejados para comporem os quadros dos órgãos integrantes da nova estrutura administrativa, serão postos em disponibilidade remunerada, de acordo com o disposto no § 3º do artigo 41 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que o remanejamento ultimado pelos órgãos e entidades da administração estadual foi devidamente concluídonos termos previstos na Reforma Administrativa, resultou em quantitativo de servidores excedentes que não puderam ser incluídos nosquadros dos órgãos e entidades por força da redução da estrutura orgânica efetivada pela Lei n. 2.528, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO que as profundas dificuldades de natureza econômica-financeira por que passa o Estado do Amazonas impõem o inadiável ajuste da estrutura administrativa estadual, por força da atual conjuntura econômica do País, com reflexos na economia regional e na despesa de pessoal da Administração Pública, impossibilitando a mantença do quantitativo de cargos considerados desnecessários à nova e reduzida estrutura administrativa do Poder Executivo,

D E C R E T A :