Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 19673, de 26 de fevereiro de 1999
Decreto nº 19673
1
Casa Civil
DECRETO N.º 19.673, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999
APROVA o Regimento Interno da COMISSÃO GERAL DE CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 11 e 18 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1998, e o artigo 91,
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da COMISSÃO GERAL DE CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os cargos comissionados da Comissão Geral de Contratação, Execução e Fiscalização de Obras Públicas são os constantes do Anexo II, e a lotação dos seus servidores é a estabelecida no Anexo III deste Decreto.
Art. 3.
- Fica instituída, no âmbito da Comissão Geral de Contratação, Execução e Fiscalização de Obras Públicas, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercido no órgão, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único- A gratificação será atribuída pelo Presidente da Comissão, com observância do nível de escolaridade, da função exercida, da aptidão pessoal de cada servidor e do disposto nos Decretos n.º 18.081, de 14 de agosto de 1991, e 19.399, de 13 de novembro de 1998.
Art. 4.
- A gratificação de que trata o artigo anterior sofrerá descontos relativos às ausências ao serviço, sendo devida integralmente nos afastamentos por motivo de férias e licença para tratamento de saúde, vedada sua percepção cumulativa com vantagem de natureza semelhante e com as gratificações previstas nos incisos IV, V, VI, IX e X do artigo 90 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986.
Art. 5.
- As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão Geral de Contratação, Execução e Fiscalização de Obras Públicas correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do órgão.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 1.999.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus 26 de fevereiro de 1999.
Deputado JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA Governador do Estado, em exercício
ALUIZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ASSUNÇÃO Secretário de Estado da Administração, Coordenação e Planejamento
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO GERAL DE CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO AMAZONAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
- A COMISSÃO GERAL DE CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS é órgão técnico com subordinação direta ao Governador do Estado, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 2.528, de 30 de dezembro de 1.998, competindo-lhe a supervisão geral da contratação, execução e fiscalização de obras de interesse dos órgãos da Administração Direta e das Autarquias e Fundações do Poder Executivo e, por solicitação, dos Poderes Legislativo e Judiciário, mediante o exercício das seguintes atribuições:
Icontratar, cumpridos os procedimentos legais aplicáveis, a execução de obras públicas - ressalvada a competência atribuída à Superintendência de Urbanização e Habitação - e de manutenção de estradas e rodovias estaduais;
IIsupervisionar, com a ressalva do item anterior, as contratações de obras a cargo das entidades da Administração Indireta e Fundacional;
IIIfiscalizar a execução e receber a obra, juntamente com o representante do órgão ou entidades solicitantes;
IVfiscalizar obras e serviços de engenharia executados através de convênios com os Municípios, associações e outras entidades;
Velaborar projetos executivos, diretamente ou através de terceiros, verificando, inclusive, se o ritmo de produção atende ao cronograma proposto;
VIproceder à análise técnica e aprovar projetos técnicos a serem executados pela empresa responsável e suas conseqüentes alterações;
VIIanalisar e aprovar adequações dos projetos a novos métodos e processos executivos, bem como a situações observadas no canteiro de obras;
VIIIcontrolar o atendimento das especificações técnicas referentes a materiais e equipamentos;
IXacompanhar o desenvolvimento das obras observando o cronograma de execução proposto pela empresa responsável;
Xsupervisionar o planejamento executivo, a programação e a execução orçamentária;
XIavaliar os métodos e processos executivos, aprovando alterações durante a execução dos serviços, com vistas à incorporação de avanços tecnológicos;
XIIacompanhar o controle tecnológico, verificando o atendimento às especificações e normas técnicas vigentes;
XIIIpropor alterações no planejamento executivo, em beneficie da Administração;
XIVaferir e atendimento aos padrões de qualidade na execução dos serviços;
XVacompanhar e aprovar as medições dos serviços e controlar o orçamento das obras;
XVIregulamentar e fiscalizar o transporte rodoviário no âmbito do Estado;
XVIIexercer outras atividades afluentes à sua natureza.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 2.
- A COMISSÃO GERAL DE CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS será dirigida por um Presidente, com o auxílio de um Vice-Presidente, nomeados em comissão pelo Governador do Estado.
Art. 3.
- É competência do Presidente da Comissão Geral de Contratação, Execução e Fiscalização de Obras:
Iexpedir instruções normativas de competência da Comissão;
IIrequisitar, de qualquer órgão estadual, servidores para apoio administrativo à Comissão, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
IIIeditar normas regulamentares necessárias à execução dos serviços de apoio administrativo;
IVassinar, com vistas à consecução dos objetivos da Comissão, convênios, contratos e ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e internacionais;
Vordenar as despesas da Comissão, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
VIrealizar ações complementares, em razão do objetivo e da competência da Comissão.
Art. 4.
- Compete ao Vice-Presidente da Confissão Geral de Contratação. Execução e Fiscalização de Obras:
Isubstituir o Presidente, em seus impedimentos e afastamentos legais;
IIorganizar e manter atualizado o arquivo da Comissão, que incluirá cópia de todos os contratos e instruções normativas;
IIIexecutar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Comissão.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 5.
- Os serviços de apoio administrativo aos trabalhos da Comissão Geral de Contratação, Execução e Fiscalização de Obras serão realizados por titulares de cargos de confiança e servidores efetivos designados para essa finalidade.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS
Art. 6.
- A COMISSÃO GERAL DE CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS poderá, eventualmente, contratar ,serviços técnico-profissionais especializados de assessorias e consultorias ou serviços profissionais qualificados, sem vínculo empregatício, para realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável no interesse da Administração.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7.
- A Comissão Geral de Contratação, Execução e Fiscalização de Obras funcionará das 08:00 às 13:00h, em expediente publico, e das 15:00 às 1 8:00h em expediente interno, de segunda a sexta-feira.
Art. 8.
- A vigência deste Regimento Interno é vinculada á do Decreto que o aprovar.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| QUANTIDADE | CARGO | SIMBOLOGIA |
| 01 | Presidente | - |
| 01 | Vice-Presidente | - |
| 03 | Coordenador | AD-1 |
| 01 | Chefe de Gabinete | |
| 01 | Assessor | |
| 06 01 | Gerente Oficial de Gabinete | AD-2 |
ANEXO III
LOTAÇÃO DE SERVIDORES
| N.º DE ORDEM | NOME | CARGO CLASSE/NÍVEL REFERÊNCIA | MATRÍCULA |
| 1 | ANSELMO LIMA DE MORAES | Engenheiro | 051.607-4C |
| 2 | EDUARDO PEREIRA DE FREITAS | Engenheiro | 018.259-0D |
| 3 | FERNANDO ELIAS PRESTES GONÇALVES | Engenheiro | 051.597-3C |
| 4 | MARIO JORGE DUTRA DA SILVA | Engenheiro | 001.276-9B |
| 5 | MARIA DO CARMO VIEIRA GOLVIM | Engenheiro | 051.574-4C |
| 6 | ALFREDO TAPAJÓS NETTO | Engenheiro | 001.195-9B |
| 7 | ARIZOLI DA SILVA SILVEIRA | Engenheiro | 010.020-0D |
| 8 | EDILSON ROTONDANO | Engenheiro | 100.005-5G |
| 9 | JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA | Engenheiro | 001.173-8H |
| 10 | ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA | Engenheiro Operacional | 051.544-2D |
| 11 | JEROCÍLIO ROBERTO SIMÕES ALVES DA SILVA | Engenheiro | 009.519-2G |
| 12 | MANUEL RIBAMAR VALDEVINO DE OLIVEIRA | Engenheiro Operacional | 009.596-6E |
| 13 | OSWALDO SAID JUNIOR | ENGENHEIRO | 000.500-2-A |
| 14 | SANDRA SUELY FONTES RODRIGUES | Arquiteto | 051.641-4B |
| 15 | ANA CRISTINA HAYASHIDA | Assistente Social, 3ª Classe | 101.902-3B |
| 16 | TANIA REGINA DE SÁ RIBEIRO | Técnico | 001.227-0D |
| 17 | MARIA DE NAZARETH TEIXEIRA LOPES | Técnico | 001.116-9B |
| 18 | CARLOS ALBERTO VASCONCELOS BARROS | Técnico | 051.514-0B |
| 19 | CELINA DA SILVA MELO | Técnico | 051.609-0B |
| 20 | EUCLYCES MARIA FREITAS ROQUE | Assistente Técnico | 116.139-3B |
| 21 | JEANE MARIA MAR PASSOS | Assistente Técnico | 106.588-6D |
| 22 | RAIMUNDO PEDRAÇA FILGUEIRA JR. | Assistente Técnico | 106.383-9C |
| 23 | HENRIETT VIANA COSTA MONTEIRO | Assistente Técnico | 001.170-3B |
| 24 | TANIA MARIA SAMPAIO NOGUEIRA | Assistente Técnico | 001.227-0D |
| 25 | VICENTE PARENTE DE ARAÚJO | Assistente Técnico | 009.374-2D |
| 26 | CARLOS BEZERRA | Assistente Técnico | 010.158-3F |
| 27 | WLADIMIR BARROS GUEDES ARAÚJO JR. | Auxiliar Técnico de Obras | 100.024-1B |
| 28 | LUIZ HENRIQUE MARTINS LINHARES | Auxiliar Técnico de Obras | 001.271-8B |
| 29 | IRANY BARRETO DE FREITAS | Artífice | 010.640-2D |
| 30 | ALCY VIEIRA DA SILVA | Auxiliar Técnico de Obras | 001.147-9B |
| 31 | MARILENE LOPES DO NASCIMENTO | Desenhista | 103.088-4B |
| 32 | LUCIANO SOARES DE SOUZA | Almoxarife | 009.729-2F |
| 33 | LUIZ CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO | Motorista | 009.796-9B |
| 34 | JORGE DIAS DOS SANTOS | Motorista | 000.993-8B |
| 35 | MARCOS NONATO ROCHA DE ALENCAR | Motorista | 010.769-7D |
| 36 | NEWTON PUGA BARBOSA | Motorista | 010.629-1D |
| 37 | CLÓVIS PAES DE AZEVÊDO | Motorista | 010.594-5 |
| 38 | FIRMINO ALVES da SILVA | Vigia | 010.643-7B |
| 39 | FRANCISCO BARROSO GOMES | Vigia | 010.750-6D |
| 40 | FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA | Vigia | 010.748-4D |
| 41 | FRANCISCO LOPES DA ROCHA | Vigia | 010.684-4D |
| 42 | NILO RODRIGUES MACHADO | Vigia | 010.664-0B |
| 43 | LAUREANO MARQUES LUCAS | Vigia | 010.724-7B |
| 44 | RAIMUNDO JOSÉ DE LIMA | Zelador | 010.825-1D |
Publicação: D.O.E. de 01/03/1999