Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17687, de 22 de janeiro de 1997
Decreto nº 17687
Casa Civil
DECRETO Nº 17.687, DE 22 DE JANEIRO DE 1997
TRANSFORMA o cargo que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 15, da Lei nº 2.330, de 27 de maio de 1995 e o artigo 7º, da Lei nº 2.376, de 14 de dezembro de 1995,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica transformado o cargo de Secretário de Administração e Recursos Humanos, em Secretário de Estado de Trabalho com as atribuições de controle e avaliação das políticas de emprego e mercado de trabalho, com os direitos, garantias e prerrogativas estabelecidas no artigo 7º, da Lei nº 2.330, de 29.05.95.
Art. 2.
- O Secretário de Estado de Trabalho, será auxiliado por um Subsecretário, em que fica transformado o cargo de Subsecretário de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Art. 3.
- A consolidação e a adequação das estruturas organizacionais dos órgãos referidos neste Decreto serão feitas por aprovação dos Regimentos Internos correspondentes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 1997.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NELSON MITUMASA TAKANO Secretário de Estado da Administração
CARLOS FAUSTO VENTURA GONÇALVES PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Publicação: D.O.E. de 22/01/1997