Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17686, de 22 de janeiro de 1997
Decreto nº 17686
Casa Civil
DECRETO Nº 17.686 DE 22 DE JANEIRO DE 1997
TRANSFORMA o cargo que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 15, da Lei nº 2.330, de 27 de maio de 1995 e o artigo 7º, da Lei nº 2.376, de 14 de dezembro de 1995,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica transformado o cargo de Secretário de Estado de Planejamento, em Secretário de Estado de Planejamento, Administração e Coordenação Geral, com as atribuições definidas para as pastas de Planejamento e de Administração e Recursos Humanos, com os direitos, garantias e prerrogativas estabelecidas no artigo 7º, da Lei nº 2.330, de 29.05.95
Art. 2.
- O Secretário será auxiliado por dois Subsecretários de Planejamento, e de Administração.
Art. 3.
- A consolidação e a adequação das estruturas organizacionais dos órgãos referidos neste Decreto serão feitas por aprovação dos Regimentos Internos correspondentes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 1997.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NELSON MITUMASA TAKANO Secretário de Estado da Administração
CARLOS FAUSTO VENTURA GONÇALVES PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Publicação: D.O.E. de 22/01/1997