Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 17523, de 19 de novembro de 1996
Decreto nº 17523
Casa Civil
DECRETO Nº 17.523, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996
TRANSFORMA no cargo de Secretário Extraordinário de Proteção Ambiental o cargo de Secretário de Estado da Extinta SEMACT e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso X, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 18 da Lei nº 2.330, de 29 de maio de 1995,
DECRETA
Art. 1.
O cargo de Secretário de Estado da extinta Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMACT fica transformado no cargo de Secretário Extraordinário de Proteção Ambiental.
Art. 2.
- Incumbe ao Secretário Extraordinário de Proteção Ambiental exercer, além das atribuições estabelecidas no Parágrafo Único do artigo 58 da Constituição Estadual, o cargo de Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM na forma e nos termos do Regimento Interno do órgão, aprovado pelo Decreto nº 17.033, de 11 de março de 1996, vedada a acumulação da remuneração de ambos os cargos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de novembro de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NELSON MITUSAMA TAKANO Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos
Publicação: D.O.E. de 19/11/1996