Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 16282, de 19 de outubro de 1994
Decreto nº 16282
DECRETO Nº 16.282, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994
Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.290 de 06 de julho de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item X do Art. 54 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o que dispõe o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.120 de 06 de maio de 1992.
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 012/94-SEFAZ de 18 de março de 1994.
D E C R E T A
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de outubro de 1994.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
DAVID RUAS NETO Secretário de Estado de Governo
JOSÉ FERNANDO PEREIRA DA SILVA Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo - SIC
Publicação: D.O.E. de 20/10/1994