Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 16220, de 19 de setembro de 1994
Decreto nº 16220
DECRETO Nº 16.220, DE 19 DE SETEMBRO DE 1994
REVOGA o art. 10 do Decreto de n.º 15.167, de 28 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica revogado o art. 10 do Decreto n.º 15.167, de 28 de dezembro de 1992.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 1994.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES Secretário de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania
Publicação: D.O.E. de 21/09/1994
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.