Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 14827, de 29 de julho de 1992
Decreto nº 14827
EXTINGUE e CRIA funções que especifica da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça-SEJUS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item III, da Constituição Estadual e pelos artigos 3º, 25 e 32 da Lei nº 2032 de 02 de maio de 1991, e
CONSIDERANDO os termos do Oficio G-SEJUS nº 267/92, constante no Processo nº 2880/92-SEAD,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam extintas da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça-SEJUS, constantes do Anexo II do Decreto nº 13.952 de 12 de junho de 1991, três (3) funções do Diretor de Cadeia Pública, símbolo GF-1.
Art. 2.
- Ficam criadas na referida estrutura organizacional, uma (1) função de Assistente de Gabinete, símbolo GF-1, e quatro (4) funções de Auxiliar de Gabinete, símbolo GF-4.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de julho de 1992.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
MAURO LUIZ CAMPBELL MARQUES Secretário de Estado da Justiça
DOLORES GARCIA RODRIGUES Secretária de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 30/07/1992