Decreto Estadual do Amazonas nº 14819, de 23 de julho de 1992

DISPÕE sobre a adequação dos atos de admissão de pessoal sob o regime especial, pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, aos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item X, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 1674 de 10 de dezembro de 1984, foi parcialmente recepcionada pela Constituição do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar-se, em obediência ao prazo estabelecido no parágrafo 1º do artigo 108 da Carta Política Estadual, a situação funcional dos servidores estaduais, admitidos por órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, sob o regime especial previsto na mesma Lei nº 1674, de 10 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de assegurar a permanência e a continuidade dos serviços públicos essenciais, sob pena de grave e irrecuperáveis lesão ao interesse coletivo,

D E C R E T A