Decreto Estadual do Amazonas nº 14215, de 3 de setembro de 1991

DISPÕE sobre o cálculo da vantagem pessoal a que se refere o artigo 82 da Lei nº 1762 de 14.11.1986 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado para os cargos estipendiados com vencimento básico e representação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, item VIII da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que o artigo 9º da Lei nº 1821 de 11.12.1987 determina que "as vantagens concedidas a qualquer título aos servidores estaduais de qualquer natureza e nível hierárquico, dos Poderes Executivo e Judiciário, e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, serão calculados unicamente sobre o valor do vencimento ou salário, ou no caso de cargos com gratificação de representação, sobre a soma do vencimento mais o valor dessa gratificação";

CONSIDERANDO que nos termos do referido dispositivo legal, a representação devida a cargo efetivo é considerada como vencimento básico uma vez que a ele se incorpora para fins de cálculo de qualquer vantagem;

D E C R E T A