Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 13051, de 8 de junho de 1990
Decreto nº 13051
AUTORIZA o Presidente do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI a criar comissões e grupos de trabalho para desenvolvimento de atividades e projetos de natureza assistemática e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, item VIII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 4.º do Decreto nº 8.599, de 08 de abril de 1985,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica o Presidente do Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI, autorizado a criar, entre funcionários em efetivo exercício na Autarquia e/ou colocados à sua disposição por outros Órgãos, Comissões e Grupos de Trabalho para desenvolvimento de projetos e atividades de natureza assistemática, de caráter transitório, atribuindo a seus integrantes a gratificação prevista no item X, do artigo 90, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, no percentual de até 100% (CEM POR CENTO) calculado sobre o vencimento básico.
Art. 2.
- As Comissões e os grupos de trabalho serão constituídos por ato do Presidente da Autarquia.
Art. 3.
- As despesas com a gratificação de que trata o artigo 1º deste Decreto correrão à conta dos recursos provenientes de convênios com o Instituto - fonte 02.
Art. 4.
- Estabelecer que este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de junho de 1990.
VIVALDO BARROS FROTA Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 08/06/1990