Decreto Estadual do Amazonas nº 11135, de 23 de maio de 1988

Decreto nº 11135

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DECRETO N.º 11.135, DE 23 DE MAIO DE 1988

ENQUADRA nos cargos criados pela Lei n.º 1835 de 07.01.88 os servidores que especifica, da Secretaria para Promoção do Desenvolvimento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43 ítem IV da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 3.º da Lei n.º 1835 de 07 de janeiro de 1988, autorizou o enquadramento dos servidores da Secretaria para Promoção do Desenvolvimento, nos cargos criados pelo artigo 1.º, após a regulamentação desse enquadramento e realização do respectivo processo seletivo;

CONSIDERANDO que essa circunstância foi devidamente cumprida,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam enquadrados nos cargos criados pela Lei n.º 1835, de 07 de janeiro de 1988, os servidores da Secretaria para Promoção do Desenvolvimento, constantes do anexo deste Decreto.

Art. 2.

- Fica assegurada aos servidores integrados ao regime estatuário a contagem integral do tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado Para Promoção do Desenvolvimento, no regime jurídico instituído pela Lei n.º 1674, de 10 de dezembro de 1984, para todos os efeitos legais. - O tempo de serviço, para todos os efeitos legais, conta-se a partir da data do enquadramento.

Art. 3.

- Os servidores não enquadrados continuam regidos pela Lei n.º 1674 de 10 de dezembro de 1984.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de janeiro de 1988.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 1988.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

Alfredo Pereira do Nascimento Secretário de Estado da Administração

Sérgio Ferraz Frota Secretário para Promoção do Desenvolvimento

ANEXO:

NOME CARGO 01. José Orlando Farias de Lima Técnico de Nível Superior, de 3.ª Classe -

Nível 09, Ref. I 02. José Correa de Pinho Técnico de Nível Superior, de 3.ª Classe -

Nível 09, Ref. I 03. Luiz Carlos Gonçalves Técnico de Nível Superior, de 3ª Classe -

Nível 09, Ref. I 04. Marcia Jabur Técnico de Nível Superior, de 3.ª Classe -

Nível 09, Ref. I 05. Percival Zany Técnico de Nível Superior, de 3.ª Classe -

Nível 09, Ref. I 06. Sidney Uliana Assistente Técnico, de 3.ª Classe -

Nível 06, Ref. I 07. Tereza Uliana Assistente Técnico, de 3.ª Classe -

Nível 06, Ref. I 08. Eliana Batista dos Santos Jardim Agente Administrativo, de 4.ª Classe -

Nível 02, Ref. I 09. Josefina Maria da Silva Agente Administrativo, de 4.ª Classe -

Nível 02, Ref. I

NOME	CARGO
01. José Orlando Farias de Lima	Técnico de Nível Superior, de 3.ª Classe - Nível 09, Ref. I
02. José Correa de Pinho	Técnico de Nível Superior, de 3.ª Classe - Nível 09, Ref. I
03. Luiz Carlos Gonçalves	Técnico de Nível Superior, de 3ª Classe - Nível 09, Ref. I
04. Marcia Jabur	Técnico de Nível Superior, de 3.ª Classe - Nível 09, Ref. I
05. Percival Zany	Técnico de Nível Superior, de 3.ª Classe - Nível 09, Ref. I
06. Sidney Uliana	Assistente Técnico, de 3.ª Classe - Nível 06, Ref. I
07. Tereza Uliana	Assistente Técnico, de 3.ª Classe - Nível 06, Ref. I
08. Eliana Batista dos Santos Jardim	Agente Administrativo, de 4.ª Classe - Nível 02, Ref. I
09. Josefina Maria da Silva	Agente Administrativo, de 4.ª Classe - Nível 02, Ref. I

Publicação: D.O.E. de 23/05/1988

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