Decreto Estadual do Amazonas nº 10956, de 29 de fevereiro de 1988

Decreto nº 10956

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DECRETO N.º 10.956, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988

DISPÕE sobre a estrutura básica da Secretaria para promoção e Desenvolvimento do Setor Primário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IX, do artigo 43, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- A Secretaria Para Promoção do Desenvolvimento com sede no Estado de São Paulo - SP, assim denominada pela Lei n.º 1783, de 18 de maio de 1987, tem como área de competência: - A Secretaria Para Promoção e Desenvolvimento do Setor Primário, com sede no Estado de São Paulo - SP, assim denominada pela Lei n.º 1783, de 14 de maio de 1987, tem como área de competência:

Ipolítica de atração de investimentos setoriais; política de atração de investimentos para o setor primário;

IIassessoramento a investidores nacionais ou estrangeiros;

IIIestabelecimento de convênios em entidades científicas, acadêmicas e culturais;

IVapoio às autoridades e órgãos públicos do Estado.

Art. 2.

- A Secretaria para Promoção e Desenvolvimento do Setor Primário, dirigida por um Secretário, com o auxilio de um Subsecretário, possui a seguinte estrutura orgânica :

1 - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA

- Gabinete

2 - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO

- Assessoria

3 - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO

3.1 - Departamento de Administração

3.1.1 - Divisão de Pessoal

3.1.2 - Divisão de Finanças

3.1.3. - Divisão de Material, Patrimônio e Serviço Gerais.

. Serviço de Copa/Zeladoria

3.1.3 - Divisão de Material/ Patrimônio e Serviços Gerais serviços de Copa/ Zeladoria

4 - ÓRGÃO DE ATIVIDADE FIM

- Departamento de Produção

Art. 3.

- Ao Secretário de Estado incumbem as atribuições previstas no artigo 52 da Constituição Estadual e outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado.

Art. 4.

- Ao Subsecretário compete substituir eventualmente o Secretário, auxiliá-lo na direção do órgão, através da coordenação das atividades meio e fim, bem como desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 5.

- O funcionamento e a competência dos órgãos e de seus dirigentes, integrantes da estrutura de que trata o artigo 2.º deste Decreto, serão definidos no Regimento aprovado pelo titular da Pasta.

Art. 6.

- As funções gratificadas da Secretaria Para Promoção do Desenvolvimento, são as constantes do Anexo deste Decreto. - As funções gratificadas da Secretaria para Promoção e Desenvolvimento do Setor Primário são as constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 7.

- Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 1988.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de fevereiro de 1988.

AMAZONINO ARMADO MENDES Governador do Estado

Sergio Ferraz Frota Secretário de Estado para Promoção e Desenvolvimento do Setor Primário

A N E X O

Quantidade	Denominação	Simbologia
02 02 01	Secretária Assistente de Gabinete Chefe de Serviços	FG-1 FG-3 FG-5

Publicação: D.O.E. de 01/03/1988

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Decreto Estadual do Amazonas nº 11354, de 8 de agosto de 1988 · 2 menções

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