Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10889, de 21 de janeiro de 1988
Decreto nº 10889
DECRETO N.º 10.889 DE 21 DE JANEIRO DE 1988.
FIXA os valores das Pensões Especiais a cargo do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 43, item IV, da Constituição Estadual e 11 parágrafo 1.º Lei n.º 1.821, de 11 de dezembro de 1987,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Os valores das Pensões Especiais a cargo do Poder Executivo são fixados, com efeitos a 1.º de janeiro de 1988, de acordo com as especificações constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- Excetuam-se do disposto no artigo anterior as pensões cujos valores atuais ultrapassem os fixados por este Decreto.
Parágrafo único- As pensões a que se refere este artigo e as que não se enquadrem nas disposições do artigo 1.ºserão reajustadas, a partir de 1.º de janeiro de 1988, nos termos dos respectivos atos de concessão e na forma do
§ 2ºº do artigo 11 da Lei n.º 1.821, de 11 de dezembro de 1987.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado do Amazonas
A N E X O
| PADRÃO SÓCIO-ECONÔMICO | CATEGORIA | VALOR |
| DESEMBARGADOR, DEPUTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, PROCURADOR GERAL DO ESTADO E DA JUSTIÇA | I | 10 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA |
| JUIZ DE DIREITO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROCURADOR | II | 08 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA |
| FUNCIONÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR | III | 06 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA |
| OUTROS | IV | 05 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA |
Publicação: D.O.E. de 22/01/1988
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.