Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 10640, de 22 de outubro de 1987
Decreto nº 10640
DECRETO N.º 10.640, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987
DISPÕE sobre a jornada de trabalho dos órgãos da Administração Direta e Autarquias estaduais durante o tempo em que vigorar o horário de verão no território nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, noleC7
CONSIDERANDO que o Decreto Federal n.º 94.922, de 23/09/1987 instituiu a hora de verão em todo o território nacional, a vigorar no período de 25/10/87 a 06/02/88,
DECRETA :
Art. 1.
- No período de 25 de outubro de 1987 a 06 de fevereiro de 1988 a jornada diária de trabalho dos órgãos da Administração Direta e Autarquias Estaduais será das 08 às 14 horas.
Parágrafo único- Para os ocupantes de cargos, empregos e funções de confiança, cujos expedientes se estendem ao turno da tarde, o horário vespertino será fixado pelos dirigentes dos órgãos.
Art. 2.
- A partir de 07 fevereiro de 1988 a jornada de trabalho voltará a ser regulada nos termos do Decreto n.º 7142, de 30 de março de 1983 e suas alterações posteriores.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de outubro de 1987.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 23/10/1987