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Decreto Estadual do Amazonas nº 10221, de 5 de maio de 1987

Decreto nº 10221

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Art. 1.
- Fica criada a partir de 07/04/1987, com duração equivalente ao atual período governamental, vinculado diretamente ao Gabinete do Governador do Estado, com estrutura organizacional constante do Anexo I deste Decreto, o GRUPO DE TRABALHO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS - GTOE, com a finalidade de executar, por administração direta, construção, conservação e restauração de obras que, pelo seu porte, torne produtiva a sua realização.

DECRETO N.º 10.221 DE 05 DE MAIO DE 1987

APROVA a estruturação, atribuições e funcionamento do Grupo de Trabalho de Obras Emergenciais - GTOE, subordinado diretamente ao Gabinete do Governador do Estado e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de sua competência constitucional e da atribuição que lhe confere os artigos 23 e 24, da Lei n.º 1029, de 10 de dezembro de 1971, e

CONSIDERANDO os propósitos do Governo do Estado do Amazonas, de realizar um número muito grande de obras do pequeno porte, que representam velhas aspirações das comunidades a que servirão;

CONSIDERANDO que outros tantos atendimentos serão necessários em termos de construção e restauração de pequenas obras;

CONSIDERANDO, finalmente, que para atender essas necessidades torna-se indispensável a constituição de um Grupo de Trabalho, autônomo, diretamente subordinado ao Gabinete do Governador do Estado do Amazonas,

DECRETA

Art. 2.
- O presidente e o vice-presidente do Grupo de Trabalho de Obras Emergenciais, terão a retribuição salarial estabelecidas no Anexo deste Decreto. - Os servidores designados para as Chefias constantes da estrutura organizacional do GOTE terão a retribuição salarial estabelecida no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3.
- Os servidores dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado dos Transportes e Obras para os trabalhos do GOTE, terão direito a uma gratificação mensal, pelo exercício ds suas funções, na conformidade do Anexo II, deste Decreto.
§ 1ºº - Os salários dos Técnicos de Nível Superior estabelecidos no Anexo deste Decreto, incluem vantagens referentes à diárias de campo, gratificação por função de chefia e de tempo integral, vedada a percepção de qualquer outra retribuição pecuniária de igual caráter.
§ 2ºº - Face à natureza especial dos trabalhos, requererão assistência direta e constantes aos vários canteiros de obras, em todas as partes do território do Estado, torna-se inviável a admissão de pessoal técnico que não possa dedicar-se exclusivamente ao Programa.
Art. 4.
- A retribuição do pessoal autônomo ou avulso, contratado excepcional e especificamente para a obra, será definida em cada Portaria de admissão, de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
Art. 5.
- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o GTOE, através de sua Direção, propor à apreciação da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras o anteprojeto do Regimento Interno da Unidade.
Art. 6.
- A Diretoria de Administração adotará todas as providências legais e regulamentares para a transferência dos servidores requisitados para os trabalhos do GTOE.
Art. 7.
- É vedado a disposição para quaisquer órgãos da Administração Pública, de servidores que venham integrar o GTOE.
Art. 8.
- As despesas provenientes da execução deste decreto correrão à conta dos recursos próprios da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e dos Órgãos vinculados, previstos na rubrica: 3.1.1.1 - Pessoal Civil - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas, 02 - Despesas Variáveis e de Crédito Adicional Suplementar, para reforço da dotação orçamentária.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos pecuniários a 01/04/87.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de maio de 1987.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

José Augusto Almeida Secretário de Estado dos Transportes e Obras

ANEXO I

Composição do Pessoal do Grupo de Trabalho e Obras Emergenciais.

IDIREÇÃO

1. Presidente

1. Vice-Presidente

3. Supervisores

IIAPOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

2. Chefia de Produção

1. Chefia Administrativa (Secretaria)

3. Técnico

6. Engenheiros de Obras

IIIAUXILIAR

6. Assistente Técnico

6. Condutor de Patrulha Mecanizada

27. Operador de Máquinas Rodoviárias

59. Motorista

10. Artífice

28. Trabalhador de Campo

14. Auxiliar de Serviços Gerais

4. Topógrafo

4. Nivelador

4. Mecânico

4. Eletricista

10. Vigia

PESSOAL DE APOIO NA OFICINA

4. Mecânico

10. Artífice

1. Eletricista

6. Aux. de Serviços Gerais

PESSOAL PARA OBRA DE ARTE

6. Aux. Técnico de Obras

6. Artífice

10. Trabalhador de Campo

ANEXO II

- DIREÇÃOSalárioGratificação
PresidenteCz$ 20.000,00160% s/Salário
Vice-PresidenteCz$ 20.000,00160% s/Salário
SupervisorCz$ 15.000,00100% s/Salário
- APOIO-TÉCNICO-ADMINISTRATIVOSalárioGratificação
Chefia de ProduçãoPessoal - 1100% - 2
Chefia AdministrativaPessoal - 1100% - 2
TécnicoPessoal - 1100% - 2
Engenheiros de ObrasPessoal - 1100% - 2
III - AUXILIARSalárioGratificação
TopógrafoPessoal - 1170% - 3
Assistente TécnicoPessoal - 1170% - 3
DesenhistaPessoal - 1170% - 3
Condutor de Patrulha MecanizadaPessoal - 1170% - 3
Agente AdministrativoPessoal - 1170% - 3
Aux. Técnico de ObrasPessoal - 1170% - 3
Operador de Máquinas RodoviáriasPessoal - 1170% - 3
Trabalhador de CampoPessoal - 1170% - 3
NiveladorPessoal - 1170% - 3
MotoristaPessoal - 1170% - 3
MecânicoPessoal - 1170% - 1
EletricistaPessoal - 1170% - 3
Aux. de Serviços GeraisPessoal - 1170% - 3
VigiaPessoal - 1170% - 3
I - DIREÇÃOSalárioGratificação
PresidenteCz$ 20.000,00160% s/Salário
Vice-PresidenteCz$ 20.000,00160% s/Salário
SupervisorCz$ 15.000,00100% s/Salário
II - APOIO-TÉCNICO-ADMINISTRATIVOSalárioGratificação
Chefia de ProduçãoPessoal - 1100% - 2
Chefia AdministrativaPessoal - 1100% - 2
TécnicoPessoal - 1100% - 2
Engenheiros de ObrasPessoal - 1100% - 2
III - AUXILIARSalárioGratificação
TopógrafoPessoal - 1120% - 3
Assistente TécnicoPessoal - 1120% - 3
DesenhistaPessoal - 1120% - 3
Condutor de Patrulha MecanizadaPessoal - 1120% - 3
Agente AdministrativoPessoal - 1120% - 3
Aux. Técnico de ObrasPessoal - 1120% - 3
Operador de Máquinas RodoviáriasPessoal - 1120% - 3
Trabalhador de CampoPessoal - 1120% - 3
NiveladorPessoal - 1120% - 3
MotoristaPessoal - 1120% - 3
MecânicoPessoal - 1120% - 3
EletricistaPessoal - 1120% - 3
Aux. de Serviços GeraisPessoal - 1120% - 3
VigiaPessoal - 1120% - 3

ANEXO III

LEGENDAS

1. Salário pessoal é considerado:

a)O salário-base no DER-Am ou na SETRAN, quando se tratar de Servidor;
b)O salário equivalente ao salário-base no DER-Am ou SETRAN para função equivalente.

2. As gratificações de pessoal técnico-administrativo terão por base as do Supervisor.

3. As gratificações do Pessoal auxiliar terão por base, sempre o maior salário-base na função.

Publicação: D.O.E. de 07/05/1987

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