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Lei Estadual do Amapá nº 3438, de 15 de janeiro de 2026

Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 3438, de 15 de janeiro de 2026

Nº 3438/2026

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

15 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 175, § 8º, da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 3.276, de 16 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

IO Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIO Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIIO Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Referente ao PLO N° 0043/25-GEA

LEI Nº 3438, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Publicada no DOE Nº 8576, de 15/01/2026

Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Da Estimativa de Receita

Art. 2.

A receita Orçamentária total prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.425.533.626,00 (doze bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e vinte e seis reais), será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes nos Anexos desta Lei, observado o seguinte desdobramento por categoria e origem:

Receitas de Todas as Fontes

Valores em R$ 1,00

Categoria da Receita / Origem da Receita

Recursos do Tesouro

Recurso de Outras Fontes

Total

1 - Receitas Correntes

10.781.731.573

2.359.855.704

13.141.587.277

11 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.480.116.042

84.593.603

2.564.709.645

12 - Contribuições

703.113.848

13 - Receita Patrimonial

60.073.331

930.474.081

990.547.412

14 - Receita Agropecuária

522.884

15 - Receita Industrial

266.200

16 - Receita de Serviços

23.460.582

17 - Transferências Correntes

8.231.854.505

395.487.818

8.627.342.323

19 - Outras Receitas Correntes

9.687.695

221.936.688

231.624.383

2 - Receitas de Capital

849.683.250

32.348.428

882.031.678

21 - Operações de Crédito

678.644.889

22 - Alienação de Bens

200.000

14.000

214.000

24 - Transferência de Capital

170.838.361

32.334.428

203.172.789

7 - Receita Intraorçamentária Correntes

539.699.879

72 - Receita Intraorçamentária -Contribuições

523.823.879

79 - Receita Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes

15.876.000

Receita Total Bruta

11.631.414.823

2.931.904.011

14.563.318.834

Deduções da Receita

2.137.785.208

Deduções do FUNDEB

1.743.566.069

Deduções de Transferências Constitucionais e Legais a Municípios

394.219.139

Receita Total Líquida

9.493.629.615

2.931.904.011

12.425.533.626

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 3.

A despesa orçamentária total apresenta-se no mesmo valor da receita orçamentária total, é fixada em R$ 12.425.533.626,00 (doze bilhões, quatrocentos e vinte cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e vinte e seis reais), sendo:

I - No Orçamento Fiscal, totalizado em R$ 8.050.095.811,00 (oito bilhões, cinquenta milhões, noventa e cinco mil e oitocentos e onze reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, totalizado em R$ 4.375.437.815,00 (quatro bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos e quinze reais).

Art. 4.
A despesa total fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constantes dos Anexos que integram esta Lei, detalham-se por Poder e Unidade Orçamentária, seguindo os desdobramentos:

Demonstrativo da Despesa por Órgão

Valores em R$ 1,00

Órgão/Unidade/Esfera
Recursos do Tesouro
Recurso de Outras Fontes
Total
TOTAL
9.493.629.615
2.931.904.011
12.425.533.626
01 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
256.601.407
0
256.601.407
01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
256.601.407
0
256.601.407
1 - Fiscal
256.601.407
0
256.601.407
02 - TRIBUNAL DE CONTAS
128.210.897
41.000
128.251.897
02101 - TRIBUNAL DE CONTAS
128.210.897
0
128.210.897
1 - Fiscal
128.210.897
0
128.210.897
02301 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ - FMTCE
0
41.000
41.000
1 - Fiscal
0
41.000
41.000
03 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
547.394.437
19.350.662
566.745.099
03101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
547.394.437
0
547.394.437
1 - Fiscal
547.394.437
0
547.394.437
03301 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
0
15.706.244
15.706.244
1 - Fiscal
0
15.706.244
15.706.244
03302 - FUNDO DE APOIO AOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
0
1.194.700
1.194.700
1 - Fiscal
0
1.194.700
1.194.700
03303 - FUNDO DE ESTRUTURAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
0
2.376.702
2.376.702
1 - Fiscal
0
2.376.702
2.376.702
03304 - FUNDO DE SEGURANÇA DE MAGISTRADOS E SERVIDORES
0
73.016
73.016
1 - Fiscal
0
73.016
73.016
04 - MINISTÉRIO PÚBLICO
275.101.285
2.777.000
277.878.285
04101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
275.101.285
0
275.101.285
1 - Fiscal
275.101.285
0
275.101.285
04301 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
0
2.050.000
2.050.000
1 - Fiscal
0
2.050.000
2.050.000
04302 - FUNDO DE COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A CORRUPÇÃO - FUNCIAC
0
727.000
727.000
1 - Fiscal
0
727.000
727.000
05 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
84.898.100
1.941.294
86.839.394
05101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
84.898.100
0
84.898.100
1 - Fiscal
84.898.100
0
84.898.100
05301 - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
0
1.941.294
1.941.294
1 - Fiscal
0
1.941.294
1.941.294
07 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
2.264.628
0
2.264.628
07101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
2.264.628
0
2.264.628
1 - Fiscal
2.264.628
0
2.264.628
08 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA
1.424.037
0
1.424.037
08101 - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ EM BRASÍLIA
1.424.037
0
1.424.037
1 - Fiscal
1.424.037
0
1.424.037
09 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
35.550.210
20.000
35.570.210
09101 - SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO
34.000.000
0
34.000.000
1 - Fiscal
34.000.000
0
34.000.000
09201 - RÁDIO DIFUSORA DE MACAPÁ
1.550.210
20.000
1.570.210
1 - Fiscal
1.550.210
20.000
1.570.210
11 - VICE-GOVERNADORIA
860.000
0
860.000
11101 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
860.000
0
860.000
1 - Fiscal
860.000
0
860.000
13 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1.807.917.085
2.344.719.884
4.152.636.969
13101 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1.783.592.234
0
1.783.592.234
1 - Fiscal
1.640.667.145
0
1.640.667.145
2 - Seguridade Social
142.925.089
0
142.925.089
13103 - SISTEMA INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
8.731.974
0
8.731.974
1 - Fiscal
8.731.974
0
8.731.974
13204 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA
2.500.000
68.667.790
71.167.790
2 - Seguridade Social
2.500.000
68.667.790
71.167.790
13205 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO FINANCEIRO
4.675.000
1.169.362.604
1.174.037.604
2 - Seguridade Social
4.675.000
1.169.362.604
1.174.037.604
13206 - AMAPÁ PREVIDÊNCIA PLANO PREVIDENCIÁRIO
985.400
1.106.289.490
1.107.274.890
2 - Seguridade Social
985.400
1.106.289.490
1.107.274.890
13207 - ESCOLA DE SABERES PÚBLICOS DO ESTADO DO AMAPÁ
7.432.477
400.000
7.832.477
1 - Fiscal
7.432.477
400.000
7.832.477
14 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
857.818.063
5.129.845
862.947.908
14101 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
857.818.063
0
857.818.063
1 - Fiscal
857.818.063
0
857.818.063
14201 - JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ - JUCAP
0
3.859.111
3.859.111
1 - Fiscal
0
3.859.111
3.859.111
14302 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADM TRIBUTARIA DA SEFAZ
0
1.270.734
1.270.734
1 - Fiscal
0
1.270.734
1.270.734
15 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
21.610.786
18.638.572
40.249.358
15101 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO
16.838.121
0
16.838.121
1 - Fiscal
16.838.121
0
16.838.121
15201 - CENTRO DE GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
0
17.182.572
17.182.572
1 - Fiscal
0
17.182.572
17.182.572
15203 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM
900.050
1.456.000
2.356.050
1 - Fiscal
900.050
1.456.000
2.356.050
15205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO AMAPÁ
2.244.150
0
2.244.150
1 - Fiscal
2.244.150
0
2.244.150
15206 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO AMAPÁ
1.628.465
0
1.628.465
1 - Fiscal
1.628.465
0
1.628.465
16 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
1.700.000
0
1.700.000
16101 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
1.700.000
0
1.700.000
1 - Fiscal
1.700.000
0
1.700.000
20 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
601.704.696
0
601.704.696
20101 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
554.333.904
0
554.333.904
1 - Fiscal
554.333.904
0
554.333.904
20201 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ
47.370.792
0
47.370.792
1 - Fiscal
47.370.792
0
47.370.792
21 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE
419.647.648
0
419.647.648
21101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTE
419.647.648
0
419.647.648
1 - Fiscal
419.647.648
0
419.647.648
23 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
55.179.774
6.600.477
61.780.251
23101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
14.900.650
0
14.900.650
1 - Fiscal
14.900.650
0
14.900.650
23204 - AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA
1.190.200
3.186.799
4.376.999
1 - Fiscal
1.190.200
3.186.799
4.376.999
23206 - INSTITUTO DE EXTENSÃO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ
6.525.400
2.860.000
9.385.400
1 - Fiscal
6.525.400
2.860.000
9.385.400
23207 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO AMAPÁ
2.200.500
553.678
2.754.178
1 - Fiscal
2.200.500
553.678
2.754.178
23301 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO AMAPÁ
30.363.024
0
30.363.024
1 - Fiscal
30.363.024
0
30.363.024
24 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDORISMO
3.890.100
453.600
4.343.700
24101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
3.890.100
0
3.890.100
1 - Fiscal
3.890.100
0
3.890.100
24303 - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO AMAPÁ
0
453.600
453.600
1 - Fiscal
0
453.600
453.600
26 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
4.622.245
8.517.218
13.139.463
26101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
4.622.245
0
4.622.245
1 - Fiscal
4.622.245
0
4.622.245
26301 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS PARA O MEIO AMBIENTE
0
7.353.185
7.353.185
1 - Fiscal
0
7.353.185
7.353.185
26302 - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO AMAPÁ - FERH
0
1.164.033
1.164.033
1 - Fiscal
0
1.164.033
1.164.033
27 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
6.123.334
0
6.123.334
27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
6.123.334
0
6.123.334
1 - Fiscal
6.123.334
0
6.123.334
28 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2.389.462.096
0
2.389.462.096
28101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
2.389.462.096
0
2.389.462.096
1 - Fiscal
2.389.462.096
0
2.389.462.096
29 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER
16.100.000
100.000
16.200.000
29101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO E DO LAZER
16.100.000
0
16.100.000
1 - Fiscal
16.100.000
0
16.100.000
29301 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DO AMAPÁ
0
100.000
100.000
1 - Fiscal
0
100.000
100.000
30 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
1.349.627.512
370.348.600
1.719.976.112
30201 - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO AMAPÁ
0
2.130.000
2.130.000
2 - Seguridade Social
0
2.130.000
2.130.000
30203 - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO AMAPÁ - SVS
0
260.000
260.000
2 - Seguridade Social
0
260.000
260.000
30301 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
1.349.627.512
367.958.600
1.717.586.112
2 - Seguridade Social
1.349.627.512
367.958.600
1.717.586.112
33 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
71.922.921
128.333.011
200.255.932
33101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
29.161.363
0
29.161.363
1 - Fiscal
29.161.363
0
29.161.363
33102 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ
10.400.000
0
10.400.000
1 - Fiscal
10.400.000
0
10.400.000
33103 - POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO AMAPÁ
4.900.100
0
4.900.100
1 - Fiscal
4.900.100
0
4.900.100
33201 - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO AMAPÁ
1.655.455
35.520
1.690.975
1 - Fiscal
1.655.455
35.520
1.690.975
33202 - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
25.806.003
2.040.000
27.846.003
1 - Fiscal
25.806.003
2.040.000
27.846.003
33203 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
0
69.267.947
69.267.947
1 - Fiscal
0
69.267.947
69.267.947
33301 - FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL
0
434.597
434.597
1 - Fiscal
0
434.597
434.597
33302 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNPAP
0
6.228.500
6.228.500
1 - Fiscal
0
6.228.500
6.228.500
33303 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
0
50.326.447
50.326.447
1 - Fiscal
0
50.326.447
50.326.447
34 - POLÍCIA MILITAR
21.200.000
0
21.200.000
34101 - POLÍCIA MILITAR
21.200.000
0
21.200.000
1 - Fiscal
21.200.000
0
21.200.000
36 - CORPO DE BOMBEIROS
27.882.246
2.493.726
30.375.972
36101 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
27.882.246
0
27.882.246
1 - Fiscal
27.882.246
0
27.882.246
36301 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FREBOM
0
2.493.726
2.493.726
1 - Fiscal
0
2.493.726
2.493.726
38 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
57.419.120
0
57.419.120
38101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
45.155.687
0
45.155.687
1 - Fiscal
45.155.687
0
45.155.687
38301 - FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC
12.263.433
0
12.263.433
1 - Fiscal
12.263.433
0
12.263.433
42 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC
26.270.776
0
26.270.776
42101 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - SDC
26.270.776
0
26.270.776
1 - Fiscal
26.270.776
0
26.270.776
43 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
4.152.416
0
4.152.416
43101 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
4.152.416
0
4.152.416
1 - Fiscal
4.152.416
0
4.152.416
45 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS DA TRANSPOSIÇÃO
500.000
0
500.000
45101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS DA TRANSPOSIÇÃO
500.000
0
500.000
1 - Fiscal
500.000
0
500.000
48 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO
1.205.961
1.040.077
2.246.038
48101 - SECRETARIA DE ESTADO DA MINERAÇÃO
1.205.961
0
1.205.961
1 - Fiscal
1.205.961
0
1.205.961
48301 - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À MINERAÇÃO
0
1.040.077
1.040.077
1 - Fiscal
0
1.040.077
1.040.077
49 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
1.800.000
0
1.800.000
49101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
1.800.000
0
1.800.000
1 - Fiscal
1.800.000
0
1.800.000
50 - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIZAÇÃO E PARTIICPAÇÃO POPULAR
2.500.000
0
2.500.000
50101 - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR
2.500.000
0
2.500.000
1 - Fiscal
2.500.000
0
2.500.000
51 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL
619.569
0
619.569
51101 - SECRETARIA DE ESTADO DO BEM-ESTAR ANIMAL
619.569
0
619.569
1 - Fiscal
619.569
0
619.569
52 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO
1.325.220
0
1.325.220
52101 - SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO
1.325.220
0
1.325.220
1 - Fiscal
1.325.220
0
1.325.220
55 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
150.158.341
11.560.989
161.719.330
55101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
118.895.341
0
118.895.341
2 - Seguridade Social
118.895.341
0
118.895.341
55202 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO AMAPÁ
1.663.000
0
1.663.000
1 - Fiscal
1.663.000
0
1.663.000
55301 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
29.600.000
11.560.989
41.160.989
2 - Seguridade Social
29.600.000
11.560.989
41.160.989
57 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ
5.900.950
0
5.900.950
57101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO AMAPÁ
5.900.950
0
5.900.950
1 - Fiscal
5.900.950
0
5.900.950
58 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
48.404.500
9.838.056
58.242.556
58101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
4.450.200
0
4.450.200
1 - Fiscal
4.450.200
0
4.450.200
58201 - INSTITUTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO DO AMAPÁ
10.686.250
1.968.958
12.655.208
1 - Fiscal
10.686.250
1.968.958
12.655.208
58202 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ
32.332.857
5.109.098
37.441.955
1 - Fiscal
32.332.857
5.109.098
37.441.955
58203 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAPÁ
935.193
2.760.000
3.695.193
1 - Fiscal
935.193
2.760.000
3.695.193
59 - SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
13.115.000
0
13.115.000
59101 - SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS
1.000.000
0
1.000.000
1 - Fiscal
1.000.000
0
1.000.000
59201 - FUNDAÇÃO SOCIEDUCATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
11.715.000
0
11.715.000
1 - Fiscal
11.715.000
0
11.715.000
59301 - FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
200.000
0
200.000
1 - Fiscal
200.000
0
200.000
59302 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
200.000
0
200.000
1 - Fiscal
200.000
0
200.000
60 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE
25.907.278
0
25.907.278
60101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE
25.907.278
0
25.907.278
1 - Fiscal
25.907.278
0
25.907.278
61 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
950.000
0
950.000
61101 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
950.000
0
950.000
1 - Fiscal
950.000
0
950.000
62 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DO AMAPÁ
1.000.200
0
1.000.200
62101 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DO AMAPÁ
1.000.200
0
1.000.200
1 - Fiscal
1.000.200
0
1.000.200
63 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
3.030.200
0
3.030.200
63101 - SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
3.030.200
0
3.030.200
1 - Fiscal
3.030.200
0
3.030.200
64 - SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ
1.600.000
0
1.600.000
64101 - SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS DO ESTADO DO AMAPÁ
1.600.000
0
1.600.000
1 - Fiscal
1.600.000
0
1.600.000
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.056.577
0
159.056.577
99999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159.056.577
0
159.056.577
1 - Fiscal
159.056.577
0
159.056.577

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

SEÇÃO I

Das Fontes de Financiamento Público e das Sociedades de Economias Mistas

Art. 5.
As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas, é estimada em R$ 12.813.507,00 (doze milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e sete reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação:
Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO
6.713.507
RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO/TESOURO
6.100.000
RECEITA TOTAL
12.813.507

SEÇÃO II

Da Despesa do Orçamento de Investimentos

Art. 6.
A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, observada a programação constante do Anexo desta Lei, é fixada em R$ 12.813.507,00 (doze milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e sete reais), desdobrando-se:
Valores em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
AFAP
12.713.507
GASAP
100.000
RECEITA TOTAL
12.813.507

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

SEÇÃO I

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoExclui-se do limite autorizado no caput deste artigo, a abertura de crédito adicionais suplementares quando destinado:
I - as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, despesas com precatórios judiciários, requisições de pequeno valor (RPV) e despesas de exercícios anteriores;
II - as suplementações de dotações orçamentárias destinadas a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
III - as suplementações de dotações orçamentárias com encargos e amortização das dívidas interna e externa;
IV - as suplementações de dotações orçamentárias das despesas para garantir contrapartida de Convênios firmados com o Governo Federal e Outras Entidades;
V - as suplementações de dotações provenientes de transferências de recursos pela União, Estados e Municípios, à conta de convênios, contratos, acordo, ajustes, congêneres, transferências de recursos fundo a fundo, emendas parlamentares e outras;
VI - as suplementações de dotações provenientes de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
VII - as suplementações de dotações orçamentárias dos Recursos Próprios das Autarquias, Fundações e Fundos, conforme previsto nos itens II e III, do Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VIII - as suplementações de dotações orçamentárias à conta de recursos provenientes de Operações de Créditos, na mesma ou em outra Unidade Orçamentária;
IX - as suplementações de dotações orçamentárias para atendimento de despesas com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, e as ações de serviços públicos de saúde.

Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, transpor, remanejar ou transferir dotação orçamentária das fontes de contrapartidas dos recursos negociados com Governo Federal e outras entidades, que não forem executados durante o exercício financeiro de 2026.

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9.
Em cumprimento ao disposto no Art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos incluídas nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o Art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas e daquelas já contratadas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.
s Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado, serão elaborados e aprovados por atos próprios dos seus respectivos gestores, especificando cada unidade orçamentária e/ou entidade, bem como cada categoria de programação, no seu menor nível, até os elementos de despesas.

Art. 11.
s órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Amapá, com fundamento no art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e observadas às normas constitucionais e legais, poderão, realizar, diretamente no sistema utilizado para a execução orçamentária e financeira – SIAFE-AP, as alterações orçamentárias que não impliquem em aumento global das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, e que sejam realizadas na mesma ação orçamentária (projeto, atividade ou operação especial), categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, somente alterando o elemento de despesa, pelo técnico responsável pelo orçamento de cada órgão dos Poderes, Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por atos próprios, alterações nos códigos de classificação adotados por esta Lei em decorrência de modificações normativas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, exclusivamente para o fim de garantir a consolidação das contas nacionais exigidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 13.
As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária.
Art. 14. As emendas individuais impositivas previstas no art. 27 da LDO 2026 poderão ser cadastradas, pelos respectivos deputados autores, no SIAFE/AP em até 10 dias após a publicação desta lei.(VETADO)
Art. 15. As emendas individuais previstas no art. 27 da LDO 2026 serão apresentadas de forma consolidada pelo Poder Legislativo em até cinco dias após o término do prazo do artigo 14, além das alterações posteriores, se houver.(VETADO)

Art. 16.

Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I - Receita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
II - Resumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por fontes;
III - Consolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas alterações;
IV - Evolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64;
V - Resumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VI - Natureza da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VII - Evolução da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de natureza da despesa;
VIII - Vinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IX - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçamentária e fontes de recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIII - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIV - Demonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XV - Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
XVI - Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.

XVIIMemória de cálculo do valor das emendas parlamentares individuais.(VETADO)

XVIII - Remanejamentos do parlamento ao projeto original do GEA.(VETADO)

Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
Macapá, 15 de janeiro de 2026.
CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA
Governador do Estado

ANEXO V
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
§ Memória de cálculo do valor das emendas parlamentares individuais
CÁLCULOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES
2026
RECEITA CORRENTES (I)
R$ 13.141.587.277
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 2.564.709.645
Contribuições
R$ 703.113.848
Receita Patrimonial
R$ 990.547.412
Receita Agropecuária
R$ 522.884
Receita Industrial
R$ 266.200
Receita de Serviços
R$ 23.460.582
Transferências Correntes
R$ 8.627.342.323
Outras receitas Correntes
R$ 231.624.383
DEDUÇÕES (II)
R$ 2.137.785.208
RCL (ORÇAMENTO 2026)
R$ 11.003.802.069
Percentual - LOA - (Reserva Técnica/RCL 2026)
1,20%
Emendas Individuais(Reserva Técnica) - LOA 2026
R$ 132.045.624
Emendas por Deputado em 2026
R$ 5.501.901
DESTINADO A SAÚDE (25%)
R$ 1.375.476
LIVRE (75%)
R$ 4.126.425
VALOR MÍNIMO POR EMENDA
R$ 100.000

ANEXO VI
REMANEJAMENTOS DO PARLAMENTO AO PROJETO ORIGINAL DO GEA
ACRÉSCIMO
Valor Anterior
Órgão: 99 – Reserva de contingência
UO: 99.999 – Reserva de Contingência
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 9000 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 91.331.558
Valor Proposto
Órgão: 99 – Reserva de contingência
UO: 99.999 – Reserva de Contingência
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 9000 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 132.045.624
REDUÇÃO
Valor Anterior
Órgão: 99 – Reserva de contingência
UO: 99.999 – Reserva de Contingência
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 9999 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 67.725.019
Valor Proposto
Órgão: 99 – Reserva de contingência
UO: 99.999 – Reserva de Contingência
Função: 99 – Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Ação: 9999 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 27.010.953

Remissões do artigo