Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2514, de 3 de novembro de 2020
Nº 2514/2020
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Art. 1. CAPÍTULO I – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO III – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO CAPÍTULO V – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS09/08/2021 0011/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Le
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
EIXOS / PROGRAMAS DE GOVERNO PPA 2020 2023 1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0001 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO ECONÔMICO 0006 - DESENVOLVIMENTO SETORIAL E REGIONAL 0007 - AMAPÁ EMPREENDEDOR 0009 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO NO AMAPÁ 0010 - CERTIFICAÇÃO DO PADRÃO E DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO E DO CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS 0011 - GOVERNANÇA AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO 0012 - DESENVOLVIMENTO RURAL, AGROPECUÁRIO, AQUÍCOLA, PESQUEIRO E FLORESTAL DO AMAPÁ 0083 - REDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 0084 - PRÓ EMPREGO, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E RENDA 0086 - GESTÃO DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ 0087 - TESOURO VERDE - EIXO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0002 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO SOCIAL 0014 - ATENDIMENTO HUMANIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 0016 - AMAPÁ EDUCANDO 0018 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 0019 - COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 0020 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 0021 - ORGANIZAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE 0022 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0023 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 0024 - PROTEÇÃO, RENDA E CIDADANIA SOCIAL 0025 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 0026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 0027 - FOMENTO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 0028 - FOMENTO AO ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO 0029 - GESTÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER 0062 - AMAPÁ JOVEM
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09/08/2021 0011/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá 0063 - AMAPÁ INDÍGENA 0064 - AMAPÁ AFRO 3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 0003 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTURA 0030 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ECONÔMICA 0031 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA SOCIAL 0032 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ESTADO DO AMAPÁ 0034 - TRÂNSITO SEGURO 0035 - DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS 4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL 0004 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO DEFESA SOCIAL 0036 - PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS 0037 - GESTÃO INTEGRADA DA DEFESA SOCIAL 0038 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 0065 - GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS 0005 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-EIXO GESTÃO E FINANÇAS 0040 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO 0041 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO AMAPÁ 0043 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 0044 - GESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO DO GOVERNO DO AMAPÁ 0045 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO AMAPÁ 0046 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA 0048 - GESTÃO DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ESTADUAL 0049 - ZONEAMENTO ECONÔMICO E ECOLÓGICO DO AMAPÁ
0061 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0066 - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 0071 - TESOURO VERDE - EIXO GESTÃO E FINANÇAS 0072 - CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 0073 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES ESPACIALIZADAS DO AMAPÁ 0078 - CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL 0085 - GOVERNO DIGITAL 0088 - GESTÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
6 - OUTROS PODERES 0050 - EXECUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 0051 - MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 0052 - GESTÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA 0053 - MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 0054 - PROMOÇÃO E DEFESA DA SOCIEDADE 0055 - GESTÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 0056 - MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 0057 - MANUTENÇÃO DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL 0058 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 0059 - ESTRUTURA FÍSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ 0060 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 0074 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA 0075 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES E VULNERÁVEIS 0076 - GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNDESAP
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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3 - Despesas Correntes, são as que não contribuem, diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital;
4 - Despesas de Capital, contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.
GND 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
GND 2 - Juros e Encargos da Dívida;
GND 3 - Outras Despesas Correntes;
GND 4 - Investimentos;
GND 5 - Inversões Financeiras;
GND 6 - Amortização da Dívida.
ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES DE RECURSOS
DIGO 101 Recursos de Transferências da União - RTU
102 Transferência do Salário Educação - TSE
103 Transferências de Convênios e Aplicações Financeiras de Rendimentos -TC/AFR
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09/08/2021 0011/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá 104 Outras Transferências da União - OTU
107 Recursos Próprios - RP
108 Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais -TFRM
109 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo e Aplicações Financeiras de Rendimentos -FEP/AFR
115 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério e Aplicação Financeiras de Rendimentos-FUNDEB/AFR
118 Transferências de Recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Aplicação Financeiras de RendimentosFNDE/AFR
121 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE/AFR
124 Transferências de Convênios da União Destinados a Programa de Educação - TC/EDUCAÇÃO
127 Taxa, Aplicação Financeiras, Multas e Outros - Outros Poderes
130 Recursos do Tesouro Verde - RTV
133 Recursos de Exploração Florestais - REF
140 Recursos de Controle e Fiscalização Ambiental - RCFA
171 Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Não Vinculados - AFR
172 Recursos Oriundos de Alienações de Bens - RAB
173 Operações de Crédito Internas - CEF
174 Operações de Crédito Internas - BNDES
175 Operações de Crédito Externas - PROFISCO 2/BID
203 Transferências de Convênios e Aplicações Financeiras de Rendimentos -TC/AFR
204 Outras Transferências da União - OTU
215 Transferências Fundo a Fundo do SUS/PANDEMIA-COVID-19
216 Transferências Fundo a Fundo do SUS e Aplicações Financeiras de Rendimentos - SUS/AFR
217 Transferências Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Assistência Social e Aplicações Financeiras de Rendimentos -FNAS/AFR
218 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
219 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP
220 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
223 Transferências de Convênio da União para o SUS e Aplicações Financeiras de Rendimentos -TC/SUS
225 Recursos dos Fundos dos Outros Poderes
229 Multas por Infração à Legislação de Trânsito - MLT
240 Recursos Diretamente Arrecadado - RDA
241 Recursos Próprios da AMPREPlano Financeiro
242 Recursos Próprios da AMPREPlano Previdenciário
271 Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Não Vinculados -AFR
272 Recursos Oriundos de Alienações de Bens - RAB
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das Empresas Estatais dependentes, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terá sua execução orçamentária e financeira integral
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
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de forma a propiciar o melhor controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
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I) Número do processo;
II) Número do precatório;
III) Data de apresentação da requisição;
IV) Tipo de causa julgada;
V) Nome do beneficiário;
VI) Valor do precatório a ser pago;
VII) Data do trânsito em julgado;
VIII) Unidade/órgão responsável pelo débito.
I) Número do processo;
II) Número do precatório;
III) Data e expedição do precatório;
IV) Tipo de causa julgada;
V) Nome do beneficiário;
VI) Valor do precatório a ser pago;
VII) Data do trânsito em julgado;
VIII) Unidade/órgão responsável pelo débito.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
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XVIII - a adoção de políticas públicas integradas ao Programa Tesouro Verde, como estratégia de incorporação de receitas públicas a partir dos serviço
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Macapá, 03 de novembro de 2020
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
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