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Amapá

Lei Estadual do Amapá nº 2514, de 3 de novembro de 2020

Nº 2514/2020

09/08/2021 0011/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Le

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 119, inciso XIII, e 175, § 5º, da Constituição do Estado do Amapá e na Lei Compleme
Ias prioridades e metas da administração pública estadual;
IIa estrutura e a organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IVas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal;
Va política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIas disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VIIas disposições gerais.
VIIIos anexos das metas fiscais e de riscos fiscais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
As metas e prioritários da Administração Pública Estadual, para o exercício financeiro de 2021, estão estabelecidas na Lei nº 2.474, de 07 de ja

EIXOS / PROGRAMAS DE GOVERNO PPA 2020 2023 1 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0001 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO ECONÔMICO 0006 - DESENVOLVIMENTO SETORIAL E REGIONAL 0007 - AMAPÁ EMPREENDEDOR 0009 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO NO AMAPÁ 0010 - CERTIFICAÇÃO DO PADRÃO E DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO E DO CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS 0011 - GOVERNANÇA AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO 0012 - DESENVOLVIMENTO RURAL, AGROPECUÁRIO, AQUÍCOLA, PESQUEIRO E FLORESTAL DO AMAPÁ 0083 - REDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 0084 - PRÓ EMPREGO, EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E RENDA 0086 - GESTÃO DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DO AMAPÁ 0087 - TESOURO VERDE - EIXO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0002 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO SOCIAL 0014 - ATENDIMENTO HUMANIZADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES 0016 - AMAPÁ EDUCANDO 0018 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO 0019 - COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 0020 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 0021 - ORGANIZAÇÃO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE 0022 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0023 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 0024 - PROTEÇÃO, RENDA E CIDADANIA SOCIAL 0025 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 0026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 0027 - FOMENTO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 0028 - FOMENTO AO ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO 0029 - GESTÃO DA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER 0062 - AMAPÁ JOVEM

Á Í www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=102700&op=imprimir 1/10

09/08/2021 0011/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá 0063 - AMAPÁ INDÍGENA 0064 - AMAPÁ AFRO 3 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 0003 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO INFRAESTRUTURA 0030 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA ECONÔMICA 0031 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA SOCIAL 0032 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS NO ESTADO DO AMAPÁ 0034 - TRÂNSITO SEGURO 0035 - DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS 4 - DESENVOLVIMENTO DA DEFESA SOCIAL 0004 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - EIXO DEFESA SOCIAL 0036 - PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS 0037 - GESTÃO INTEGRADA DA DEFESA SOCIAL 0038 - CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 0065 - GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 5 - DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO E FINANÇAS 0005 - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO-EIXO GESTÃO E FINANÇAS 0040 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO 0041 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DO AMAPÁ 0043 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS 0044 - GESTÃO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO DO GOVERNO DO AMAPÁ 0045 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA DO AMAPÁ 0046 - FORTALECIMENTO E GESTÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA 0048 - GESTÃO DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ESTADUAL 0049 - ZONEAMENTO ECONÔMICO E ECOLÓGICO DO AMAPÁ

0061 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 0066 - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 0071 - TESOURO VERDE - EIXO GESTÃO E FINANÇAS 0072 - CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 0073 - GESTÃO DE INFORMAÇÕES ESPACIALIZADAS DO AMAPÁ 0078 - CONTROLE INTERNO GOVERNAMENTAL 0085 - GOVERNO DIGITAL 0088 - GESTÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6 - OUTROS PODERES 0050 - EXECUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO 0051 - MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO 0052 - GESTÃO JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA 0053 - MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 0054 - PROMOÇÃO E DEFESA DA SOCIEDADE 0055 - GESTÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 0056 - MODERNIZAÇÃO E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 0057 - MANUTENÇÃO DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL 0058 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 0059 - ESTRUTURA FÍSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ 0060 - CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 0074 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA 0075 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES E VULNERÁVEIS 0076 - GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - FUNDESAP

Parágrafo únicoAs metas fiscais, estabelecidas em anexo desta Lei, poderão ser ajustadas, no Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, por
§ 1ºPara efeito desta Lei, entende-se por:
Icategoria de programação: o detalhamento do programa de trabalho, identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações e
IIfunção: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público;

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IIIsubfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público;
IVPrograma: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicado
VAtividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
VIProjeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das q
VIIOperação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram co
VIIIUnidade Orçamentária: entidade da administração direta e indireta cujo orçamento consigna dotações específicas para a realização dos Progra
IXFonte de Recursos: indica a origem e a destinação dos recursos para o financiamento da despesa.
§ 2ºCada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, espec
§ 3ºCada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14
Art. 4.
Na Lei Orçamentária Anual, que apresenta conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com
§ 1ºA categoria econômica tem por finalidade identificar se a despesa é:

3 - Despesas Correntes, são as que não contribuem, diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital;

4 - Despesas de Capital, contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

§ 2ºA esfera orçamentária tem por finalidade identificar o orçamento como fiscal (10), da seguridade social (20) e o de investimento (30).
§ 3ºO grupo de natureza de despesa (GND), constituem a agregação de elementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto ao

GND 1 - Pessoal e Encargos Sociais;

GND 2 - Juros e Encargos da Dívida;

GND 3 - Outras Despesas Correntes;

GND 4 - Investimentos;

GND 5 - Inversões Financeiras;

GND 6 - Amortização da Dívida.

§ 4ºA modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
IMediante transferência financeira, inclusive é decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou
IIdiretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outra entidade, no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5ºA especificação da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria nº 163 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional -STN observa
I20 - Transferências à União;
II30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal;
III40 -Transferências a Municípios;
IV41 -Transferências a Municípios - Fundo a Fundo;
V50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
VI60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos;
VII71- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio;
VIII80 - Transferências ao Exterior;
IX90 - Aplicações Diretas;
X91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
XI99 - A Definir.
§ 6ºO Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a respectiva lei, bem como os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação "a defini
§ 7ºÉ vedada a execução orçamentária na modalidade de aplicação 99, devendo ser alterada quando de sua definição, conforme as modalidades esp
§ 8ºAs fontes de recursos serão identificadas pelos seguintes códigos:

ESPECIFICAÇÕES DAS FONTES DE RECURSOS

DIGO 101 Recursos de Transferências da União - RTU

102 Transferência do Salário Educação - TSE

103 Transferências de Convênios e Aplicações Financeiras de Rendimentos -TC/AFR

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09/08/2021 0011/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá 104 Outras Transferências da União - OTU

107 Recursos Próprios - RP

108 Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais -TFRM

109 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo e Aplicações Financeiras de Rendimentos -FEP/AFR

115 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério e Aplicação Financeiras de Rendimentos-FUNDEB/AFR

118 Transferências de Recursos Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Aplicação Financeiras de RendimentosFNDE/AFR

121 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE/AFR

124 Transferências de Convênios da União Destinados a Programa de Educação - TC/EDUCAÇÃO

127 Taxa, Aplicação Financeiras, Multas e Outros - Outros Poderes

130 Recursos do Tesouro Verde - RTV

133 Recursos de Exploração Florestais - REF

140 Recursos de Controle e Fiscalização Ambiental - RCFA

171 Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Não Vinculados - AFR

172 Recursos Oriundos de Alienações de Bens - RAB

173 Operações de Crédito Internas - CEF

174 Operações de Crédito Internas - BNDES

175 Operações de Crédito Externas - PROFISCO 2/BID

203 Transferências de Convênios e Aplicações Financeiras de Rendimentos -TC/AFR

204 Outras Transferências da União - OTU

215 Transferências Fundo a Fundo do SUS/PANDEMIA-COVID-19

216 Transferências Fundo a Fundo do SUS e Aplicações Financeiras de Rendimentos - SUS/AFR

217 Transferências Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Assistência Social e Aplicações Financeiras de Rendimentos -FNAS/AFR

218 Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

219 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP

220 Transferências de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

223 Transferências de Convênio da União para o SUS e Aplicações Financeiras de Rendimentos -TC/SUS

225 Recursos dos Fundos dos Outros Poderes

229 Multas por Infração à Legislação de Trânsito - MLT

240 Recursos Diretamente Arrecadado - RDA

241 Recursos Próprios da AMPREPlano Financeiro

242 Recursos Próprios da AMPREPlano Previdenciário

271 Aplicações Financeiras de Rendimentos de Recursos Não Vinculados -AFR

272 Recursos Oriundos de Alienações de Bens - RAB

Art. 5.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundaç
Art. 6.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, observará, além das demais dispo
Itexto da lei;
IIquadros orçamentários consolidados;
IIIanexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IVanexo do orçamento de investimento;
VDiscriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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§ 1ºOs quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:
IReceita e Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, conforme o Anexo I da Lei n° 4.320, de 17 de março de
IIResumo Geral da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento p
IIIConsolidação da Receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante da Lei n° 4.320/64 e suas alteraçõ
IVEvolução da Receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, referenciado no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64;
VResumo Geral da Despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e seu desdobramento
VINatureza da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, detalhada por elemento de despesa;
VIIEvolução da Despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por grupos de na
VIIIVinculações Constitucionais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde;
IXDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por fontes de recursos;
XDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por grupo de natureza da despesa, esfera orçam
XIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de cada órgão, segundo as unidades orçamentárias;
XIIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por função, segundo a esfera orçamentária;
XIIIDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por subfunção, segundo a esfera orçamentária;
XIVDemonstrativo da Despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por programa, segundo a esfera orçamentária;
XVResumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa.
§ 2ºTodos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021 devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa por meio digital (PD
Art. 7.
Os orçamentos de investimento das empresas estatais e daquelas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socia
§ 1ºPara efeito de compatibilidade da programação orçamentária, a que se refere este artigo, com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão
§ 2ºSão receitas do Orçamento de Investimento das Empresas:
Igerados pela empresa;
IIdecorrentes da participação acionária do Estado;
IIIoriundos de operações de crédito externas e internas;
IVde outras origens.
§ 3ºA despesa será discriminada por órgão, programa, função, subfunção e fontes de financiamento.
§ 4ºAs empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, não integ
Art. 8.
A programação dos Poderes do Estado, dos Fundos, das Autarquias e das Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como,

das Empresas Estatais dependentes, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terá sua execução orçamentária e financeira integral

Parágrafo únicoNa hipótese de utilização de sistemas adicionais pelos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pú

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9.
A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2021, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transp
Parágrafo únicoOs titulares dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria
Ia Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIo Projeto de Lei Orçamentárias de 2021 e seus anexos;
IIIa Lei Orçamentária Anual de 2021 e seus anexos;
IVO Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos.
Art. 10.
As previsões da receita para o exercício de 2021, considerando o cenário provocado pela pandemia e diretrizes da Lei Complementar nº 173/2
IObservarão às normas técnicas e legais, projeções da União e demais entes federados, fatores relevantes, tendo como referência o orçamento de 2
IIfundos estaduais: de acordo com a origem das receitas;
IIIdemais receitas próprias das autarquias, fundações e fundos: orçamento 2020, avaliada a compatibilidade com desempenho de cada item da rece
Art. 11.
O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defenso
Art. 12.
Para efeito do disposto nos arts. 99, § 2º e 134, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 93, 112, inciso XIX, 125, § 1º e 145, § 2º da Constituiç
IAssembleia Legislativa - R$ 189.250.321,00 (cento e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta mil, trezentos e vinte e um reais);

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IIPoder Judiciário - R$ 375.890.477 (trezentos e cinquenta milhões, oitocentos e noventa mil e quatrocentos e setenta e sete reais);
IIIMinistério Público - R$ 191.457.972 (cento e noventa e um milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta e dois reais);
IVTribunal de Contas do Estado - R$ 87.275.706 (oitenta e sete milhões, duzentos e setenta e cinco mil e setecentos e seis reais);
VDefensoria Pública do Estado - R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).
Art. 13.
As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública
Parágrafo únicoNo caso de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, para encaminhamento das propostas orçamentárias dos
Art. 14.
A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,
Art. 15.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será

de forma a propiciar o melhor controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 16.
Na programação da despesa não poderão ser:
Ifixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e igualmente instituídas as unidades executoras;
IIincluídas as despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhe
Art. 17.
Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o dispo
Itiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
IIos recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa.
IIIvoltados à estratégias voltadas para economicidade e eficiência, com destaque para a implementação de soluções de Governo Digital;
Art. 18.
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
Iinício de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
IIaquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
IIIcelebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal;
IVpagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serv
Art. 19.
Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encarg
Art. 20.
A Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá dotação orçamentária consignada à Reserva de Contingência:
§ 1ºReserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme dispõem o inciso III do art. 5º, da Lei Complem
§ 2ºA Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao ingresso de recursos superavitários destinados a
§ 3ºA Reserva de Contingência, será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, até 1,0 % (um por cento) da receita c
§ 4ºA Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos co
§ 5ºA dotação global denominada Reserva de Contingência, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), será identificada
I99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência.
II09.272.0088.2042 - Reserva do RPPM do Fundo Financeiro.
III09.272.0088.2505 - Reserva do RPPS/Civil do Fundo Financeiro.
IV09.272.0088.2043 - Reserva do RPPM do Fundo Previdenciário.
V09.272.0088.2506 - Reserva do RPPS/Civil do Fundo Previdenciário
Art. 21.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2021, deverão levar em conta a obtenção de superávit prim
Art. 22.
Após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2021, os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Conta
Art. 23.
O Poder Executivo fica autorizado a transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçam
Parágrafo únicoA transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na
Art. 24.
Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, relativos à criação, fusão, extinção ou incorporação de órgãos, fundos, au
Art. 25.
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração e execução dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura o
Art. 26.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 conterá autorização para abertura de créditos suplementares até determinado p
Art. 27.
As solicitações de alterações orçamentárias de abertura de Créditos Suplementares, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anua
Ianulação de dotação parcial ou total na mesma unidade orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 196
IIinclusão de dotação de convênios firmados com União e outras Entidades.
Parágrafo únicoAs solicitações orçamentárias que implicarem em acréscimo no valor global das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçam
Art. 28.
As alterações orçamentárias que não implequem em aumento global das dotações orçamentárias na mesma ação orçamentária, de elementos
Art. 29.
Os Projetos de Lei de abertura de créditos especiais, proposto deverão ser acompanhados de mensagem que justifiquem, evidencie o objetivo www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=102700&op=imprimir 6/10

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Art. 30.
Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão o comparativo da receita arrecada
Art. 31.
Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão as seguintes informações:
Io balanço patrimonial do exercício de 2020;
IIsaldo financeiro em caixa, bancos, aplicações financeiras, por fonte de recursos.
Parágrafo únicoPara fins de abertura dos créditos adicionais de que trata o caput, fica condicionada à apuração realizada pela Secretaria de Estado
Art. 32.
A Procuradoria-Geral do Estado, em 1º de julho de 2020, encaminhou à Secretaria de Estado do Planejamento e aos Órgãos ou entidades de
Parágrafo únicoO pagamento será realizado integralmente, de acordo com a ordem cronológica de apresentação da requisição do Juízo da execuçã

I) Número do processo;

II) Número do precatório;

III) Data de apresentação da requisição;

IV) Tipo de causa julgada;

V) Nome do beneficiário;

VI) Valor do precatório a ser pago;

VII) Data do trânsito em julgado;

VIII) Unidade/órgão responsável pelo débito.

Art. 33.
O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em 1º de julho de 2020, encaminhou à Secretaria de Estado do Planejamento, a lista única dos dé

I) Número do processo;

II) Número do precatório;

III) Data e expedição do precatório;

IV) Tipo de causa julgada;

V) Nome do beneficiário;

VI) Valor do precatório a ser pago;

VII) Data do trânsito em julgado;

VIII) Unidade/órgão responsável pelo débito.

Art. 34.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá dotação orçamentária para atendimento de programações decorrentes de emendas indi
§ 1ºsendo que 25% (vinte e cinco por cento) do percentual definido serão destinados a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2ºo restante fica a cargo das emendas parlamentares individuais aprovadas.
Art. 35.
As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão constar as seguintes informações:
INome do Parlamentar;
IINúmero da Emenda;
IIIAção Orçamentária, composta da classificação institucional, da classificação da funcional-programática e da natureza da despesa;
IVObjetivo;
VValor da emenda.
Parágrafo únicoAs emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, deverão constar no Programa de Trabalho e nas dotações correspon
Art. 36.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo únicoA obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira, respeitando o fluxo de caixa do Tesouro Estadual.
Art. 37.
As emendas Individuais de que trata o § 8º do art. 176, da Constituição Estadual não serão de execução obrigatória nos casos d
§ 1ºSerão considerados impedimentos de ordem técnica:
Inão indicação do beneficiário e do valor da emenda:
IIa incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
IIIa incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão executor;
IVnão aprovação do plano de trabalho;
Voutras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§ 2ºAs emendas parlamentares individuais serão analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela sua execução, e os poss
Art. 38.
Os recursos destinados ao cumprimento das emendas parlamentares individuais devem estar previstos no Projeto de Lei Orçame

Í www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=102700&op=imprimir 7/10

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO

Art. 39.
Para efeito do cálculo dos percentuais de despesa total com pessoal por Poder e órgão previstos na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder E
Art. 40.
O disposto no § 1º, do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do percentual da despesa total
Parágrafo únicoNão se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceiri
Isejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
IInão sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposiçã
Art. 41.
As despesas com pessoal ativo e inativo do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Min
§ 1ºA repartição do percentual global não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como a seguir discriminados:
IPoder Legislativo: 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do Estado;
IIPoder Judiciário: 6% (seis por cento);
IIIPoder Executivo: 49% (quarenta e nove por cento);
IVMinistério Público: 2% (dois por cento).
§ 2ºa concessão da revisão geral anual está proibida por força do artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 42.
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de c
Art. 43.
O Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Est
Parágrafo únicoNo prazo previsto no caput deste artigo, serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ as informações relativas

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA

Art. 44.
A Agência de Fomento do Amapá - AFAP é uma instituição especializada na área de microcrédito, tem por finalidade promover o desenvolvim
Art. 45.
A Agência de Fomento do Amapá - AFAP, tem como objetivo a concessão de crédito mais acessível, juros, garantia e carência diferenciada,
Ifortalecimento das ações de Microcrédito no Estado do Amapá;
IIdemocratização do crédito a empreendedores que se encontram fora do radar de instituições tradicionais de oferta de crédito;
IIIcombate às desigualdades sociais e regionais, por meio do crédito produtivo orientado;
IVampliação e fortalecimento das atividades econômicas no Estado do Amapá;
Vfinanciamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros, pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da e
VIfortalecimento da marca institucional AFAP por meio de fidelização de clientes e gestão coordenada de crédito e recuperação de crédito;
VIIestímulo à geração de trabalho, emprego e renda:
VIIIapoio creditício às atividades econômicas voltadas para o turismo, a pesca, o artesanato, profissionais liberais e transporte;
IXo fomento ao desenvolvimento sustentável de baixas emissões integrado ao Programa Tesouro Verde;
Xos empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO

Art. 46.
O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Compl
Art. 47.
Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacio
Ias alterações na legislação complementar nacional referente a tributos estaduais e as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazend
IIa política de desenvolvimento socioeconômico sustentável, de atração de investimentos e de redução das desigualdades regionais;
IIIas modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circu
IVa concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à competição inter-regional ou internacional, que invistam na gera
Vo esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio e sustentabilidade das finanças públicas estaduais;

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VIo programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre receitas e gastos do Estado, com a adoção de ações de Educação F
VIIPrograma de Cidadania Fiscal, com a finalidade de estimular a emissão de documento fiscal no comércio varejista, visando o incremento da arrec
VIIIo planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda, incorporando ferramentas e indicadores de gestão e resultados;
IXa adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
Xo monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XIa modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia de informação, mediante formação e utilização de base
XIIa fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;
XIIIa expansão da obrigatoriedade da utilização de documentos fiscais e escrituração eletrônicos;
XIVo acompanhamento de contribuintes, por meio do Gerenciamento da Receita e programas de "auto regularização fiscal" por parte dos contribuint
XVa continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais;
XVIo aprimoramento do regime de substituição tributária;
XVIIa melhoria da gestão e dos serviços públicos por meio da simplificação de processos e o uso de novas tecnologias nas atividades do fisco;

XVIII - a adoção de políticas públicas integradas ao Programa Tesouro Verde, como estratégia de incorporação de receitas públicas a partir dos serviço

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48.
O acompanhamento dos Programas e Ações de governo (Atividades e Projetos) é obrigatório e deverá ocorrer, trimestralmente, através da ins
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, cumprindo ao Principio Administrativo da Publicidade, disponibilizará, em meio
Art. 49.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou n
Ia proporcionalidade de participação de cada um na receita orçamentária líquida;
IIas vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
IIIcumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, vinculação à educação e à saúde;
IVgarantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo informar ao Poder Legislativo, ao Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, à Defensoria Públic
§ 2ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado e os demais órgãos constitucionais
Art. 50.
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á d
Art. 51.
Não serão objetos de limitação:
Ias despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
IIcontrapartida estadual a convênios firmados.
Art. 52.
O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2021, a programação financeira e o cro
Parágrafo únicoO ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
Imetas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte
IImetas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 53.
Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação dele consta
Ipessoal e encargos sociais;
IIpagamento do serviço da dívida;
IIItransferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;
IVdébitos de precatórios, obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e demais despesas de caráter continuado.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizados.
Art. 54.
As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observado
Art. 55.
O Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão a
Art. 56.
O Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secre
Art. 57.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser apresentadas quando:
Ianulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a)recursos vinculados;
b)recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejado para a própria entidade;

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09/08/2021 0011/20-GEA - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá

c)contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado.
IIanulem despesas relativas a:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviços da dívida;
c)pagamento do PIS/PASEP;
d)precatórios e setenças judiciais;
e)despesas referentes a vinculações constitucionais;
f)reserva de contingência.
Parágrafo únicoNão serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas o
Art. 58.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 03 de novembro de 2020

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

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