Decretos Legislativos do Amapá
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Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1131, de 2 de agosto de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1132, de 2 de agosto de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1124, de 28 de junho de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1096, de 19 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1091, de 12 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1092, de 12 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1093, de 12 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1094, de 12 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1095, de 12 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1083, de 11 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1084, de 11 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1085, de 11 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1086, de 11 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1087, de 11 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1088, de 11 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1089, de 11 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1090, de 11 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1076, de 5 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1077, de 5 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1078, de 5 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1079, de 5 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1080, de 5 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1081, de 5 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1082, de 5 de maio de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1074, de 12 de abril de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1071, de 23 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1072, de 23 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1073, de 23 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1070, de 16 de março de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1067, de 22 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1068, de 22 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1063, de 17 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1064, de 17 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1065, de 17 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1066, de 17 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1047, de 16 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1048, de 16 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1049, de 16 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1050, de 16 de fevereiro de 2022Decreto Legislativo Estadual do Amapá nº 1051, de 16 de fevereiro de 2022