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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 7986, de 23 de janeiro de 2018

Lei nº 7986/2018

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
27 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2018, nos termos do § 5º do art. 176 da Constituição do Estado e do disposto na Lei Estadual nº 7.908, de 1º de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - LDO/2018), compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
IIIOrçamento de Investimento das empresas em que o Estado de Alagoas, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

ESTADO DE ALAGOAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.
A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 10.214.925.295,00 (dez bilhões, duzentos e quatorze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais), sendo que as deduções legais foram estimadas em R$ 1.501.022.884,00 (um bilhão, quinhentos e um milhões, vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, abarcado o que cabe ao Estado e aos Municípios, e de Transferência a Municípios em R$ 866.605.250,00 (oitocentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), distribuídos por esfera da seguinte forma:
IEsfera Fiscal: R$ 7.946.905.007,00 (sete bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões, novecentos e cinco mil reais e sete reais); e
IIEsfera Seguridade Social: R$ 2.268.020.288,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta e oito milhões, vinte mil, duzentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo únicoDo montante estimado no caput deste artigo como previsão de receita bruta e do valor líquido, R$ 1.645.681.411,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e um mil, quatrocentos e onze reais) refere-se à receita intraorçamentária.
Art. 3.
A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I desta Lei será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 4.
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 10.214.925.295,00 (dez bilhões, duzentos e quatorze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e cinco reais), discriminada por Categoria Econômica no Anexo II desta Lei, distribuídos por categoria da seguinte forma:
ICategoria Corrente: R$ 8.648.561.019,00 (oito bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e um mil e dezenove reais);
IICategoria Capital: R$ 1.530.113.414,00 (um bilhão, quinhentos e trinta milhões, cento e treze mil e quatrocentos e quatorze reais); e
IIIReserva de Contingência: R$ 36.250.862,00 (trinta e seis milhões, duzentos e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais).

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 5.
A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 61.266.622,00 (sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 6.
As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, inclusive para fins de transposição, remanejamento ou transferência, em cumprimento ao disposto nos incisos V e VI do art. 178 da Constituição Estadual e nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo vedada, no entanto, a utilização desta autorização para abrir créditos suplementares ao Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Parágrafo únicoOs Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto no caput deste artigo, exceto em casos que resultem em aumento da despesa de pessoal e das despesas correntes primárias.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8.
Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo únicoOs compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2018.
Art. 10.
s Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas procederão às alterações dos créditos orçamentários durante a sua execução, conforme estabelece o art. 49 da Lei Estadual nº 7.908, de 2017 (LDO/2018).
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e funcionamento.
Art. 12.
s saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do exercício de 2018 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Estado, apurados em balanço, devem ser devolvidos ao Tesouro.

ESTADO DE ALAGOAS

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.
Art. 13.
(VETADO).
Art. 14.
Alterem-se os duodécimos das unidades orçamentárias a seguir elencadas que passam a ser nos seguintes montantes 02003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Total da Unidade R$ 471.033.472,00 (quatrocentos e setenta e um milhões, trinta e três mil e quatrocentos e setenta e dois reais) e 03004 - MINISTÉRIO PÚBLICO - Total da Unidade R$ 155.519.593,00 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e três reais); os recursos decorrentes das alterações, em seus acréscimos, serão alocados no elemento de despesa 3.3.90/0100, Fonte Tesouro Estadual, dos Programas de Trabalho 02.122.0003.2211 - MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO - 2º GRAU e 04.122.0004.2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO, cujos recursos, no mesmo montante, para suportar os acréscimos decorrerão de anulação parcial da unidade orçamentária 91997 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, 04.122. 0004.2057 - ENCARGOS CENTRALIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, elemento de despesa 3.3.90/0100, Fonte Tesouro Estadual.
Art. 15.
(VETADO).
Art. 16.
(VETADO).
Art. 17.
Criar na Unidade Orçamentária 13000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG, o programa de trabalho com a denominação EMENDAS PARLAMENTARES, cabendo à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG as codificações necessárias à abertura do programa ora inserido, ficando definidos e classificados, conforme a seguir discriminados.
§ 1ºAcréscimo na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, código do órgão 2516, o Programa de Trabalho - EMENDAS PARLAMENTARES:

Em R$ 1,00.

Natureza Total do PT Código Ação Região de Ação da Orçamentário/PT Planejamento Despesa/ Projeto de Lei Emenda Após Fonte Emenda Código A DEFINIR pela Secretaria de TRANSF Planejamento, Gestão ERÊNCIA e Patrimônio - SA A definir Todo o Estado 4.4.40.42/ - SEPLAG MUNICÍP 0100 27.000.000 /EMENDAS IOS PARLAMENTARES SUBVEN ÇÃO A definir Todo o Estado 3.3.50.43/ - 27.000.000 SOCIAL 0100 Total 54.000.000 ESTADO DE ALAGOAS

§ 2ºDecréscimo na unidade orçamentária ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, código do órgão 91997:

Em R$ 1,00.

Código Naturez Total do PT Orçamentá Ação Região de Ação a da Projeto de rio/PT Planejamento Despes Lei Redução Após Redução

a/ Fonte 2057 - ENCARGOS ENCARGOS 041220004 CENTRALIZA 210 - Todo CENTRALIZ 3.3.90/ 35.953.325 20570000 DOS DA Estado ADOS DA 0100 89.953.325 54.000.000 ADMINISTRA ADMINISTR ÇÃO GERAL AÇÃO GERAL Total do PT 133.680.55 54.000.000 79.680.557

7

§ 3ºFicam classificados e definidos os recursos alocados no Programa de Trabalho - EMENDAS PARLAMENTARES, na forma prevista no caput deste artigo como segue:
Ino elemento de despesa 3.3.50.43 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos (Subvenções):

Definições e classificações MONTANTE (R$1,00) APAE - ARAPIRACA 150.000

APAE - MACEIÓ 1.000.000 APAE - DELMIRO GOUVEIA 100.000 Academia de Letras de Palmeira dos Índios 10.000 APAE - MARAGOGI 100.000 APAE - PALMEIRA DOS ÍNDIOS 100.000 Associação de Pais e Amigos dos Leucêmicos - APALA 100.000 Associação dos Amigos e Pessoas Especiais 50.000 Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas - ADEFAL 100.000 Associação dos Deficientes Físicos de Maribondo 50.000 Casa do Idoso - Palmeira dos Índios 15.000 Cooperativa dos Criadores de Pequenos Animais de Santana do

10.000 Ipanema Clube de Regatas Brasil - Publicidade e Divulgação 1.500.000 FACUPIRA 10.000 Hospital Fundação Agro Indústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas 350.000 Instituto Beneditense Associativista 50.000 ESTADO DE ALAGOAS

Instituto São Jerônimo 500.000

Instituto Terraviva 50.000

Total 4.245.000

IIno elemento de despesa 4.4.40.42 - Transferências a Municípios - Auxílios:

Definições e classificações MONTANTE (R$1,00) Prefeitura Municipal de Anadia 250.000 Prefeitura de Atalaia 200.000 Prefeitura Barra de Santo Antonio 100.000 Prefeitura de Belém - Pavimentação da Cidade de Ambulâncias 170.000 Prefeitura Municipal de Belo MontePavimentação da Cidade 170.000 Prefeitura Municipal de Cacimbinhas 100.000 Prefeitura Municipal de Canapi 200.000 Prefeitura Municipal de Campestre 350.000 Prefeitura Municipal de Cajueiro 100.000 Prefeitura Municipal de Carneiros 200.000 Prefeitura Municipal de Colônia Leopoldina 350.000 Prefeitura Municipal de Dois Riachos 200.000 Prefeitura Municipal de Dois Riachos - Pavimentação da Cidade 170.000 Prefeitura Municipal de Igaci 300.000 Prefeitura de Jacuípe - Pavimentação da Cidade 170.000 Prefeitura de Joaquim Gomes - Pavimentação da Cidade 170.000 Prefeitura Municipal de Limoeiro de Anadia - Aquisição de 04

260.000 ambulâncias Prefeitura Municipal de Maragogi 400.000 Prefeitura Municipal de Monteirópolis 300.000 Prefeitura Municipal de Major Izidoro 200.000 Prefeitura Municipal de Maravilha - Calçamento da Cidade 170.000 Prefeitura de Marechal Deodoro 3.000.000 Prefeitura Municipal de Maribondo 250.000 Prefeitura Municipal de Maribondo - Pavimentação da Cidade 170.000 Prefeitura de Mar Vermelho 250.000 Prefeitura Municipal de Matriz de Camaragibe 100.000 Prefeitura Municipal de Mata Grande 200.000 Prefeitura Municipal de Minador do Negrão 150.000 Prefeitura Municipal de Novo Lino 916.000 ESTADO DE ALAGOAS

Prefeitura Municipal de Olivença - Pavimentação da Cidade 170.000

Prefeitura Municipal de Olho D'Água das Flores 400.000 Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Casado 100.000 Prefeitura Municipal de Olho D'Água Grande - Pavimentação da

170.000 Cidade Prefeitura de Palestina - Pavimentação da Cidade 170.000 Prefeitura de Palmeira dos Índios 905.000 Prefeitura Municipal de Pariconha 200.000 Prefeitura Municipal de Paripueira 100.000 Prefeitura de Passo de Camaragibe 500.000 Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar 200.000 Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto 200.000 Prefeitura Municipal de Pilar 666.000 Prefeitura Municipal de Pindoba 150.000 Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio 1.000.000 Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras 200.000 Prefeitura Municipal de Quebrangulo 100.000 Prefeitura Municipal de São José da Laje 666.000 Prefeitura de São Braz - Pavimentação da Cidade 170.000 Prefeitura Municipal de São José da Tapera 430.000 Prefeitura Municipal de Satuba 500.000 Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema 470.000 Prefeitura Municipal de Senador Rui Palmeira 200.000 Prefeitura Municipal de Capela 300.000 Total 17.533.000

IIIpara as unidades orçamentárias:

Definições e classificações Montante (R$ 1,00) Código da Funcional Programática: 13.392.0207.4253 - Apoiar a realização de

eventos culturais;

325.000 Ação: Apoiar a realização de eventos culturais Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) ESTADO DE ALAGOAS

Órgão - 27524 - Fundo Estadual de Saúde Unidade Orçamentária: 27524 - Fundo Estadual de Saúde Código da Funcional Programática: 10.302.0205.3431 - Reforma e ampliação das Unidades Assistenciais e de Apoio Assistencial - UNCISAL; Ação: 10.302.0205.3431 - Reforma e ampliação das Unidades Assistenciais e 1.000.000 de Apoio Assistencial - UNCISAL; Grupo da natureza da despesa: 4.4.90 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 1.000.000,00 (um milhão de

reais) Código da Funcional Programática: 13.392.0207.3391 - Realização do Festival Alagoano de Música;

50.000 Ação: 13.392.0207.3391 - Realização do Festival Alagoano de Música Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Código da Funcional Programática: 13.392.0207.4251 - Apoio às Bandas de Música de Alagoas; 50.000 Ação: 13.392.0207.4251 - Apoio às Bandas de Música de Alagoas; Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Órgão - 36000 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ: Unidade Orçamentária: 36021 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ; Código da Funcional Programática: 27.812.0207.4154 - Ampliação do 187.500 Programa na Base do Esporte; Ação: 27.812.0207.4154.0000 - Ampliação do Programa na Base do Esporte; ESTADO DE ALAGOAS

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 187.500,00 (cento e oitenta e

sete mil e quinhentos reais ) Órgão - 14000 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI: Unidade Orçamentária: 14030 - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI; Código da Funcional Programática: 20.608.0212.3321- Fortalecimento das

193.750 cadeias produtivas estratégicas; Ação: 2060802123321 - Fortalecimento das cadeias produtivas estratégicas; Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 193.750,00 (cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais) Órgão - 16000 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI: Unidade Orçamentária: 16026 - Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI; Código da Funcional Programática: 19.572.0217.3265 - Implantação do Polo de Tecnologia da Informação; 193.750 Ação: 19572021732650000 - Implantação do Polo de Tecnologia da Informação; Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 193.750,00 (cento e noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais) Órgão - 29000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR Código da Funcional Programática/ Localização: 15.451.0216.4226 AÇÃO - Ampliação e desenvolvimento da atividade turística do Município de 1.000.000 Porto de Pedras ESTADO DE ALAGOAS

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 1.000.000,00 (um milhão de

reais) Órgão - 36000 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ: Unidade Orçamentária: 36021 - Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude - SELAJ; Código da Funcional Programática: 27.812.0207.4150

100.000 Ação - Reforma/ampliação de quadra de Esporte no Município de Messias Dotação OrçamentáriaValor para inclusão: R$ 100.000 (cem mil reais) Código da Funcional Programática: 13.392.0207.4253 Ação: Festival Bumba meu Boi da Região Metropolitana de Maceió 100.000

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$100.000,00 (cem mil reais)

Código da Funcional Programática: 13.392.0207.4253 Ação: Festival de Coco de Roda da Região Metropolitana de Maceió 100.000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$100.000,00 (cem mil reais) Órgão - 27000 - Secretaria de Estado da Saúde Unidade Orçamentária: 27000 - Secretaria de Estado da Saúde Código da Funcional Programática: 10.302.0205.4347 Ação: Ampliação e estruturação dos serviços de Média e Alta Complexidade 400.000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil

reais) Órgão - 27556 - Universidade Estadual de Ciências da Saúde - UNCISAL 350.000

ESTADO DE ALAGOAS

Unidade Orçamentária: 27556 Código da Funcional Programática: 12.364. 0004. 2417 Ação: Manutenção das atividades de ensino

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 350.000 (trezentos e cinquenta

mil reais)

Órgão - 19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas Unidade Orçamentária: 19034 - Polícia Militar do Estado de Alagoas Código da Funcional Programática: 06.122. 0004. 2001

Ação: Manutenção Das Atividades Do Órgão 400.000 Fonte de Recurso: 0100 -Recursos Ordinários Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil

reais) Órgão - 19035 - Polícia Civil do Estado de Alagoas Unidade Orçamentária: 19035 - Polícia Civil do Estado de Alagoas Código da Funcional Programática: 06.181. 0004. 2370 Ação: Manutenção da Delegacia Geral da Polícia Civil 350.000 Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Órgão - 34000 - Secretaria De Estado De Ressocialização E Inclusão Social - SERIS Unidade Orçamentária: 34000 - Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social -SERIS Código da Funcional Programática: 4.122. 0004. 2425 350.000 Ação: Manutenção das atividade do órgão Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Órgão - 19036 - Corpo De Bombeiros Militar Do Estado De Alagoas 400.000

ESTADO DE ALAGOAS

Unidade Orçamentária: 19036 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de

Alagoas Código da Funcional Programática: 06.122. 0004. 2001 Ação: Manutenção das atividades do órgão Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

§ 4ºA classificação e definição das emendas parlamentares previstas neste programa de trabalho serão individualizadas para cada parlamentar dividindo-se os montantes destinados às transferências a municípios, subvenções e aplicações diretas pelo número de parlamentares da Assembleia Legislativa, na razão de 27 (vinte e sete), que se incumbirão junto à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG de promoverem as destinações, observadas as normas de regência.
§ 5ºSofrerão classificação e definição por ato do Chefe do Poder Executivo, os saldos remanescentes resultantes dos recursos orçamentários não classificados e definidos na forma do § 3º deste artigo, onde serão observados os saldos remanescentes a que cada parlamentar de forma individualizada ainda tenha para alocação, conforme previsto no parágrafo anterior.
Art. 18.
(VETADO).
Art. 19.
(VETADO).
Art. 20.
(VETADO).
Art. 21.
Adicionar na Unidade Orçamentária - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, código do órgão 20000 no elemento de despesa 3.3.90/100, código da funcional programática a definir, na forma abaixo discriminada.
§ 1ºAcréscimos na Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEDUC:

Código Natureza Total do PT Orçamentário/P Ação PI Ação da

Despesa/ Projeto de Emenda Após T Lei Emenda Fonte Expansão e Expansão e melhoria melhoria da 12.368.0203.43 da qualidade da 210 qualidade da 3.3.99/0 69.915 3.939.902 4.009.817 460000 educação básica educação básica 100 Cód 20020 Total da Unidade 69.915 3.939.902 4.009.817

Em R$ 1,00 ESTADO DE ALAGOAS

§ 2ºDecréscimo na Unidade Orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO - SECOM, na forma abaixo discriminada:

Em R$ 1,00 Natureza Total do PT Código da Orçamentário/PT Ação PI Ação Despesa/ Projeto de Após Lei Emenda Emenda Fonte PROMOÇÃO DE SECRETARIA PLANO DE MÍDIAS E DE ESTADO 04131021941790 CAMPANHAS COM A 210 DA 3.3.99/0 13.939.902 3.939.802 10.000.000 000 REGIONALIZAÇÃO E COMUNICAÇ 100 DIFUSÃO DE FORMA ÃO Cód. REGIONALIZADA 17000/17010 Total da Unidade 13.939.902 3.939.902 10.000.000

Art. 22.
(VETADO).
Art. 23.
(VETADO).
Art. 24.
Fica definido e classificado, o montante de R$ 1.217.638,92 (um milhão, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) oriundos da "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE" (receita constante do código nº 01.122.0001.2004 - "Manutenção da Assembleia Legislativa Estadual"), em seu respectivo elemento de despesa 3.3.90, para uma nova ação a ser executada pela própria Assembleia Legislativa Estadual, na forma a seguir discriminada:

Órgão: 01000 - Assembleia Legislativa Estadual e Órgãos

Auxiliares do Poder Executivo; Unidade Orçamentária: 01001 - Assembleia Legislativa

Estadual; Código da Funcional Programática: 01.122.0001.2218.0000 - Execução do Projeto de Educação Política em Escolas Públicas - PEPE R$ 1.217.638,92 Ação: 01.122.0001.2218.0000 - Execução do Projeto de (um milhão, duzentos e Educação Política em Escolas Públicas - PEPE dezessete mil, seiscentos e Grupo de Natureza de Despesa: 01.122.0001 trinta e oito reais e noventa e PI: 210 - Todo o Estado dois centavos) Fonte do Recurso: 0100 - Recursos Ordinários Elemento de Despesa: 3.3.90 Dotação Orçamentária: Valor para Inclusão R$ 1.217.638,92 (um milhão, duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos)

Art. 25.
s Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constantes desta Lei passam a vigorar com as modificações previstas nos Anexos de III a VII desta Lei.
Parágrafo únicoAs modificações promovidas na forma do caput deste artigo deverão ser consolidadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.
Art. 26.
Ficam acrescidas, criadas e reduzidas, no Plano Plurianual e no Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2018, as dotações orçamentárias, conforme programas de trabalho, especificações, códigos e valores constantes nos arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 desta Lei.
Parágrafo únicoAs alterações dos Anexos que compõem esta Lei, decorrentes do caput deste artigo, serão ajustadas por intermédio da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - SEPLAG.
Art. 27.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de janeiro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.01.2018.

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO VALOR (Em R$ 1,00) 1. RECEITAS CORRENTES 10.044.655.525 1.1. Receita Tributária 4.613.389.458 1.2. Receita de Contribuições 333.378.518 1.3. Receita Patrimonial 231.334.624 1.4. Receita Agropecuárias 7.000 1.5. Receita de Serviços 143.830.386 1.6. Transferências Correntes 4.566.383.991 1.7. Outras Receitas Correntes 156.331.548

2. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.624.300.409

3. DEDUÇÕES DA RECEITA (2.367.628.134)

4. RECEITAS DE CAPITAL 913.597.495 4.1. Operações de Crédito 365.646.950 4.2. Alienação de Bens 54.941 4.3. Transferências de Capital 526.514.602 4.4. Receitas de Capital Intraorçamentárias 21.381.002

5. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 10.214.925.295

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO VALOR (Em R$ 1,00) 1. DESPESAS CORRENTES 8.648.561.019 1.1. Pessoal e Encargos Sociais 6.430.136.420 1.2. Juros e Encargos da Dívida 377.146.933 1.3. Outras Despesas Correntes 1.841.277.666

2. DESPESAS DE CAPITAL 1.530.113.414 2.1. Investimentos 1.257.315.389 2.2. Inversões Financeiras 5.841.000 2.3. Amortização da Dívida 266.957.025

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 36.250.862

4. TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 10.214.925.295

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO III

Função/Subfunção/Programa/Ação Ação Subfunção Alteração de Subfunção

Desenvolvimento da Política Ambiental 541 - Preservação e conservação 18.542. 0218. 3481 542 - Controle ambiental Estadual ambiental Implementação do Programa nacional

541 - Preservação e conservação 18.542. 0218. 3483 de fortalecimento dos comitês de bacias 542 - Controle ambiental ambiental hidrográficas - pro comitês em Alagoas Estruturação de unidades prisionais e 06.122. 0221. 3489 122 - Administração geral 421 - Custódia e reintegração social administrativas Combate e prevenção contra a pessoa 06.183. 0221. 3478 183 - Informação e inteligência 181 - Policiamento idosa 06.182. 0220. 4341 Modernização da CEDEC 182 - Defesa civil 122 - Administração geral Modernização das centrais de 04.130. 0220. 3160 130 - Administração de concessões 122 - Administração geral atendimento ao cidadão - já! 19.571. 0220. 3179 Modernização da gestão na SECTI 571 - Desenvolvimento científico 122 - Administração geral 19.571. 0220. 3209 Modernização da FAPEAL 571 - Desenvolvimento científico 122 - Administração geral 541 - Preservação e conservação 18.541. 0220. 3076 Modernização da SEMARH 122 - Administração geral ambiental Reforma, ampliação e modernização da 18.544. 0220. 3140 544 - Recursos hídricos 122 - Administração geral estrutura física da SEMARH 422 - Direitos individuais, coletivos e 14.422. 0220. 3079 Modernização da SEMUDH 122 - Administração geral difusos 11.332. 0220. 3304 Modernização da SETE 332 - Relações de trabalho 122 - Administração geral 04.125. 0220. 3032 Modernização da Junta Comercial 125 - Normatização e fiscalização 122 - Administração geral ESTADO DE ALAGOAS

Modernização e fortalecimento dos 14.121. 0221. 4337 conselhos tutelares e das escolas de 121 - Planejamento e orçamento 122 - Administração geral conselhos 14.421. 0220. 3213 Modernização da SERIS 421 - Custódia e reintegração social 122 - Administração geral Construção do complexo de delegacias 06.122. 0221. 3463 122 - Administração geral 181 - Policiamento especializadas 06.122. 0221. 3464 Construção das delegacias regionais 122 - Administração geral 181 - Policiamento 06.122. 0221. 3465 Construção da base da operação asfixia 122 - Administração geral 181 - Policiamento 06.122. 0221. 3466 Construção da central de flagrantes 122 - Administração geral 181 - Policiamento Participação no capital social da 04.124. 0005. 4220 124 - Controle interno 123 - Administração financeira CASAL 10.845. 0005. 4116 Participação no capital social do LIFAL 845 - Outras transferências 123 - Administração financeira 04.122. 0005. 4332 Participação no capital social da AFAL 122 - Administração geral 123 - Administração financeira

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO IV

Programa/Ação Órgão: 35032 - Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano Situação Atual Ação Valor Fixado 0213.3282 Implantação de infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas 31.645.955 0213.3300 Recuperação da infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas 51.690.500 0213.3287 Implantação do aeroporto de Arapiraca 2.095.307 0213.3301 Implantação de infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas 1.350.500 0213.3303 Construção do aeroporto de Maragogi 1.090.500 0213.3245 Implantação de infraestrutura de transporte e logística 81.965.671 0213.3263 Recuperação da infraestrutura rodoviária de transporte e logística 10.746.355 0213.3266 Implantação da rodovia Al-101 norte, trecho: barra de Camaragibe-são Miguel dos Milagres 3.295.955 0213.3270 Implantação e pavimentação da rodovia caminhos do São Francisco, trecho: Piaçabuçu 1.050.000 0213.3277 Implantação de infraestrutura de interligação viária eixo Lagoa Mundaú 1.025.000 0213.3283 Implantação de infraestrutura de interligação do porto ao aeroporto 2.050.000 0213.3285 Implantação de infraestrutura de interligação viária eixo norte 7.745.455 0214.3274 Implantação de sistemas alternativos de mobilidade urbana 7.446.455 0213.3273 Estudos, projetos e implantação de Portos em Municípios Alagoanos 1.075.000 Situação Proposta Ação Valor Fixado 0213.3282 Implantação de infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas 24.645.955 0213.3300 Recuperação da infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas 42.690.500 0213.3287 Implantação do aeroporto de Arapiraca 1.095.307 0213.3301 Implantação de infraestrutura de mobilidade e acessibilidade do Estado de Alagoas 350.500 0213.3303 Construção do aeroporto de Maragogi 90.500

ESTADO DE ALAGOAS

0213.3245 Implantação de infraestrutura de transporte e logística 44.387.481 0213.3263 Recuperação da infraestrutura rodoviária de transporte e logística 5.746.355 0213.3266 Implantação da rodovia Al-101 norte, trecho: barra de Camaragibe-são Miguel dos Milagres 2.295.955 0213.3270 Implantação e pavimentação da rodovia caminhos do São Francisco, trecho: Piaçabuçu 50.000 0213.3277 Implantação de infraestrutura de interligação viária eixo Lagoa Mundaú 25.000 0213.3283 Implantação de infraestrutura de interligação do porto ao aeroporto 50.000 0213.3285 Implantação de infraestrutura de interligação viária eixo norte 6.745.455 0214.3274 Implantação de sistemas alternativos de mobilidade urbana 6.446.455 0213.3273 Estudos, projetos e implantação de Portos em Municípios Alagoanos 75.000 0213.3460 Programa Conecta Alagoas I 21.000.000 0213.3461 Programa Conecta Alagoas II 48.578.190 Programa/Ação Órgão: 35538 - Departamento de Estradas de Rodagem Situação Atual Ação Valor Fixado 0213.3425 Melhoria de rodovias do Estado 130.310.000 0213.3426 Construção de rodovias 98.455.000 0213.4320 Conservação e restauração de rodovias 65.724.081 Situação Proposta Ação Valor Fixado 0213.3425 Melhoria de rodovias do Estado 60.000 0213.3426 Construção de rodovias 255.000 0213.4320 Conservação e restauração de rodovias 15.861.321 0213.3460 Programa Conecta Alagoas I 278.312.760

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO V

Órgão: 30567 - Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas Função/Subfunção/Programa/Ação Ação Valor Fixado Situação Atual 14.122.0004.2427 Manutenção do Fundo Estadual de Politicas Sobre Álcool e Outras Drogas - FEPAD R$ 30.000 Situação Proposta Valor Fixado 14.122.0004.2427 Manutenção do Fundo Estadual de Politicas Sobre Álcool e Outras Drogas - FEPAD R$ 20.000 14.122.0004.4354 Programa de Apoio Psicossocial para Usuários de Álcool e Outras Drogas e seus Familiares R$ 10.000

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO VI

Órgão: 02003 - Tribunal de Justiça

Função/Subfunção/Programa/Ação Natureza da Despesa Ação Valor Fixado

Situação Atual 02.061.0004.2500 3.2.90 Gestão de Pessoas R$ 400.000 Situação Proposta Valor Fixado 02.061.0004.2500 3.1.90 Gestão de Pessoas R$ 400.000

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO VII

Órgão: 27524 - Fundo Estadual de Saúde Função/Subfunção/Programa/Ação Ação Natureza de Despesa Valor Fixado Situação Atual 10.122.0205.4326 Modernização do parque tecnológico das unidades de saúde 3.3.90 R$ 8.210.043 10.122.0205.4326 Modernização do parque tecnológico das unidades de saúde 4.4.90 R$ 3.975.000 Modernização do parque tecnológico das unidades assistenciais e de apoio 10.302.0205.4291 4.4.90 R$ 500.000

assistencial/UNCISAL 10.301.0205.2419 Manutenção das ações básicas de saúde no sistema penitenciário 3.3.90 R$ 3.085.807 10.302.0205.4347 Qualificação da assistência de média e alta complexidade no Estado 3.3.90 R$ 239.074.972 Situação Proposta Natureza de Despesa Valor Fixado Modernização do parque tecnológico das unidades assistenciais e de apoio 10.122.0205.4326 4.4.90 R$ 500.000 assistencial/UNCISAL 10.302.0205.4291 Modernização do parque tecnológico das unidades de saúde 3.3.90 R$ 8.210.043 10.302.0205.4291 Modernização do parque tecnológico das unidades de saúde 4.4.90 R$ 3.975.000 10.301.0205.2419 Manutenção das ações básicas de saúde no sistema penitenciário 3.3.90 R$ 45.360 10.302.0205.4347 Qualificação da assistência de média e alta complexidade no Estado 3.3.90 R$ 242.115.419

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