Lei Estadual do Acre nº 90, de 13 de dezembro de 1966

Lei nº 90/1966

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LEI N. 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966

“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado), créditos suplementares e especiais ao Orçamento do Estado - Lei n. 47, de 30 de novembro de 1966.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário os créditos suplementares, especificados no Anexo I, no montante de Cr$ 1.371.000 (hum milhão, trezentos e setenta e um mil cruzeiros), ao orçamento do Estado.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, especificados no Anexo II, no montante de Cr$ 86.620.700 (oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte mil e setecentos cruzeiros), ao orçamento do Estado.

Art. 3.

Os créditos de que tratam arts. 1º e 2º da presente Lei e o crédito especial aberto pelo art. 5º da Lei n. 68, de 8 de julho de 1966 serão compensados com as anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias especificadas no Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 13 de dezembro de 1966, 78º da República, 64º do Tratado de Petrópolis e 5º do Estado do Acre.

OMAR SABINO DE PAULA

Governador do Estado do Acre, em exercício

ANEXO I

3.1.1.0 - PESSOAL

21 - Auxílio para diferença de caixa 171.000 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.1.2.16 - Material de limpeza, higiene e toilette 500.000 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 3.1.3.6 - Serviços de impressão e encadernação 700,000 TOTAL 1.371.000

ANEXO II

3.1.1.0 - PESSOAL

10 - gratificação adicional por tempo de serviço 7.161.300 11 - diferença de vencimentos 54.147.400 24 - pessoal em disponibilidade Lei n. 11/64 7.400,000 68.708,700 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - Salário Família 10.312.000 10.312.000 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTO 4.1.3.0 - Material Permanente 4.1.3.12 - Mobiliário para escritório, biblioteca e museu 6.000.000 4.1.3.18 - Material e acessórios elétricos 1.000.000 7.000.000 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.6.0 - Diversas inversões financeiras 600.000 600.000 TOTAL GERAL 86.620.700

ANEXO III

3.1.1.0 - PESSOAL

01-vencimentos dos cargos de provimento efetivo 22.000.000 06 - retribuição de contratados sobo regime de locação de serviço 5.000,000 11 - diferença de vencimentos 12.400.000 12 - gratificação de função 4.140.000 13 - gratificação pela prestação de serviços extraordinários 4.000.000 19 - ajuda de custo 4.451.000 20 - substituições 12.000.000 22 - auxílio doença 670.000 64.661.000 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 3.1.3.1 - Passagens e transporte de encomendas e cargas.... 2.330.700 2.330.700 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.10 - Seleção e aperfeiçoamento de pessoal 1.000.000 1.000.000 4.1.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.1.0 - Aquisição de imóveis 20.000.000 20.000.000 TOTAL GERAL 87.991.700

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