Lei Estadual do Acre nº 53, de 10 de dezembro de 1965

Lei nº 53/1965

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LEI N. 53, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1965

“Retifica verbas atribuídas ao Poder Judiciário e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os vencimentos, representações e demais vantagens fixadas na Lei n. 34, de 29 de outubro de 1965, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1965.

Art. 2.

Para atendimento das despesas concernentes ao pagamento do pessoal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, os créditos suplementares discriminados no Anexo I, no montante de Cr$ 24.913.510 (vinte e quatro milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e dez cruzeiros), e os créditos especiais na importância de Cr$ 62.260.000 (sessenta e dois milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), conforme discriminação do Anexo II.

Art. 3.

Os créditos de que trata o art. 2º serão compensados com as anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias do corrente exercício, no montante de Cr$ 87.173.510 (oitenta e sete milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e dez cruzeiros), discriminados no Anexo III.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 10 de dezembro de 1965, 77º da República, 63º do Tratado de Petrópolis e 4º do Estado do Acre.

Deputado GUILHERME ZAIRE

Governador do Estado do Acre, em exercício

SUB ANEXO 5.40 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado

A N E X O I CRÉDITO SUPLEMENTARES

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL

04 – Representação ............................................ 225.000 18 - Diárias ................................................... 20.001.010................20.226.010

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.3 0.2 - Artigos de expediente ............................. 1.469.900 3.1.2.21 0.2 - Vestuários, uniformes e Equipamentos......1.325.000................... 2.724.900

3.1.4.0. 0.2 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.7. 0.2 - Congressos, conferências, feiras, festivais, festejos populares e outros certames, recepções e homenagens, prêmios, condecorações e medalhas........... 200.000........... 200.000

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.4 0.2 - Automóveis, autocaminhões e outros veículos de tração mecânica

01 - Automóveis, caminhonetes, jeeps, ônibus e outros transportes de pessoal........................................ 1.672.600 4.1.3.5 0.2 Bandeiras, Flâmulas, insígnias e outros similares ............................................... 20.000 ..... 1.692.600 ....... 24.913.510 TOTAL GERAL....................................................................... .......... 24.913.510

SUB - ANEXO - 5.40 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Acre A N E X O II CRÉDITOS ESPECIAIS

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1-02 - PESSOAL CIVIL

05 - Salário de contratados sob o regime de Legislação de Trabalho ............................................................... 1.900.000 23 - Nível universitário (Lei n. 11/64) ...................... 35.200.000 24 - Pessoal em disponibilidade (Lei n. 11/64) ........ 22.000.000 .... 59.100.000

4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.14 - 02 Mobiliário para escritório, biblioteca e museu .......... 3.160.000......... 3.160.000

TOTAL GERAL ............................................................................ ....... 62.260.000

SUB-ANEXO 3.40 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado A N E X O III ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1.1.0 - PESSOAL 3.1.1.1 – 02 - PESSOAL CIVIL

01 - Vencimentos dos cargos de provimento efetivo...............16.197.010 12 - Gratificação de função .................................................. 8.280.000 13 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário........ 3.100.000 19 - Ajuda de custo ............................................................. 5.800.000 20 – Substituições ............................................................... 9.520.000 21 - Auxilio para diferença de caixa............ 120.000..............43.017.010

3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO 3.1.2.1. 02 - Artigos de dormitório ......................... 437.500 3.1.2.16. 02 - Combustíveis e lubrificantes ............. 886.000 3.1.2. 22.02 - Tecidos e acessórios......................... 540.000 3.1.2.23.02 - Material e acessórios paraviaturas de passageiros e cargas.... 813.000 ....2.676.500 3.1.3.0 - Serviços de terceiro 3.1.3.1.02 - Passagens e transporte de funcionários a serviço da administração ............ 6.250.000 3.1.3.2.02 - Acondicionamento e transporte de encomendas e cargas..................... 2.000.000 3.1.3.4.02 - Assinaturas e órgãos oficiais, periódicos e recortes................................ 500.000 3.1.3.10.02 - Telefonemas, telegramas e porte postal............................................... 300.000 3.1.3.11.0.2 - Reparos, adaptações e conservação de bens móveis....... 200.000 ......9.250.000

TOTAL PARCIAL..................................................................... ...... 54.943.510 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS 3.1.4.1. 0.2 - Aluguel e arrecadamento de imóveis...........800.000 3.1.4.2. 0.2 - Aluguel de veículos ................................... 600.000

3.1.4.5. 0.2 - Serviço de caráter secreto e reservado ........ 600.000..... 6.000.000 3.2.0.0. 0.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0. 8.3 - Salário Família........................................ 13.760.000... 13.760.000 4.1.3.0 - MATERIAL PERMANENTE 4.1.3.1. 0.2 - Aparelhos eletrodomésticos ...................... 310.000 4.1.3.6. 0.2 - Discotecas, filmotecas e bibliotecas ....... 9.000.000 4.1.3.9. 0.2 - Máquinas de escritório ......................... 3.160.000.......... 12.470.000

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES..................................Cr$ 87.173.510

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