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Lei Estadual do Acre nº 3779, de 1 de setembro de 2021

Nº 3779/2021

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Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC, serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008.

20/09/2021 08:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue o Instituto de Gestão de Saúde do Acre - IGESAC, cria quadro de pessoal em extinção no âmbito da SESACRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Passarão a compor um Quadro Especial em extinção vinculado à Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, os empregados do IGESAC que reunirem as seguintes condições:
Itenham sido contratados mediante prévia aprovação em concurso público;
IIestejam com vínculo empregatício ativo;
IIItenham completado o período de experiência do contrato de trabalho.
§ 1ºA situação descrita no caput deste artigo não acarretará a rescisão dos contratos dos empregados que realizaram concurso público para o IGESAC.
§ 2ºNa data de promulgação desta lei, todos os concursados serão considerados lotados nos setores em que já se encontram em atividade.
§ 3ºos concursados que compõem o Quadro Especial poderão ser movimentados nas unidades de saúde e da sede.
§ 4ºOs empregos dos concursados integrantes do Quadro Especial serão extintos à medida que vagarem.
§ 5ºOs concursados que compõem o Quadro Especial não poderão ser demitidos sem o contraditório e a ampla defesa.
Art. 3.
Os empregados integrantes do Quadro Especial continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo únicoFica discricionário ao Poder Executivo a implementação de medidas relativas à definição de jornada e salário dos respectivos trabalhadores.
Art. 4.
Durante o processo de extinção, serão adotadas as seguintes medidas:
Irescisão dos contratos de trabalho dos empregados que não tenham sido admitidos por meio de concurso público;
IIrescisão de todos os contratos administrativos.
Art. 5.
Após a rescisão dos contratos administrativos mantidos com o Estado do Acre, este manterá o pagamento dos custos administrativos do IGESAC necessários à continuidade do processo de extinção.
§ 1ºO valor do pagamento de que trata o caput será determinado por meio de ato conjunto entre a SESACRE e o IGESAC, limitado a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por ano.
§ 2ºO IGESAC deverá prestar contas à SESACRE sobre a utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo em período que será estipulado no ato de que trata o
Art. 6.
O IGESAC será administrado pelo Diretor-Presidente e sua estrutura administrativa será composta unicamente por uma Comissão de Extinção, constituída pelos seguintes órgãos:
IDivisão de Administração;
IIDivisão Contábil;
IIIDivisão Jurídica.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias em seu orçamento para atender ao disposto nesta lei.
Art. 8.
O IGESAC deverá realizar as adequações necessárias no seu estatuto e regimento interno, no prazo de sessenta dias.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4782 1/2

20/09/2021 08:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Rio Branco - Acre, 1º de setembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/09/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4782 2/2

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