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Lei Estadual do Acre nº 4660, de 30 de outubro de 2025

Nº 4660/2025

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Art. 1. Art. 2.
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03/11/2025, 14:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 4.370, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis urbanos do Poder Executivo, para tratar da discriminação dos bens.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 4.370, de 11 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Ilote 20, quadra 08, com área total de 562,54m², registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 85.100;
IIlote 21, quadra 08, com área total de 550,39m², registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 85.101;
IIIlote 22, quadra 08, com área total de 483,31m², registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 85.102;
IVlote 23, quadra 08, com área total de 368,36m², registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 85.103;
Vlote 24, quadra 08, com área total de 292,12m², registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco - AC sob a matrícula nº 85.104." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 30 de outubro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/10/2025 (Edição Extra).

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6593 1/2

03/11/2025, 14:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6593 2/2

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