Acre
Lei Estadual do Acre nº 4660, de 30 de outubro de 2025
Nº 4660/2025
03/11/2025, 14:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 4.370, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis urbanos do Poder Executivo, para tratar da discriminação dos bens.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1º ...
Rio Branco - Acre, 30 de outubro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/10/2025 (Edição Extra).
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