Acre
Lei Estadual do Acre nº 4090, de 20 de março de 2023
Nº 4090/2023
03/04/2023, 06:22 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei nº 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências; e Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição
Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
"Art. 6º ...
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Sala das Sessões "Deputado Francisco Cartaxo", 20 de março de 2023
Deputado PEDRO LONGO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, em exercício
ANEXO "ANEXO II
... 3 TAXAS - OUTROS SERVIÇOS VALOR R$ ... Credenciamento anual de Instrutor 3.1 R$ 206,17 de Trânsito
Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/03/2023, republicado em 24/03/2023.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.