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Lei Estadual do Acre nº 4170, de 13 de setembro de 2023

Nº 4170/2023

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Art. 1.
A Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

I... ...
h)assistente de trânsito." (NR)

"Art. 8º ... ...

IIanalista de trânsito, assistente de trânsito, examinador de trânsito e agente da autoridade de trânsito: possuir escolaridade de nível superior em qualquer área de formação.
Parágrafo único...
Ipara os cargos de analista de trânsito, analista de sistemas, contador, engenheiro civil, pedagogo e assistente de trânsito: ...
c)possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal e órgãos policiais.
IIpara o cargo de examinador de trânsito: ...
h)possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal e órgãos policiais;
i)ser aprovado em curso de formação para examinador de trânsito ofertado pelo DETRAN/AC.
IIIpara o cargo de agente de autoridade de trânsito: ...
d)não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses;
e)não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses;
f)não estar cumprindo penalidade de cassação do documento de habilitação e, caso cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação;
g)possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal e órgãos policiais;
h)ser aprovado em teste de aptidão física, e
i)ser aprovado em curso de formação para agente de autoridade de trânsito ofertado pelo DETRAN/AC." (NR)

"Art. 9º ...

§ 1ºO concurso público terá fase classificatória, eliminatória e sucessiva:
Ipara os cargos de analista de trânsito, analista de sistemas, contador, engenheiro civil, pedagogo, assistente de trânsito:
b)segunda fase - constituída por exames médicos, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social.
IIpara os cargos de examinador de trânsito:
b)segunda fase - constituída por exames médicos, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social;
c)terceira fase - constituída pela matrícula, frequência e aproveitamento em curso de formação.
IIIpara os cargos de agente de autoridade de trânsito:
b)segunda fase - constituída por prova de aptidão física, exames médicos, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social;
c)terceira fase - constituída pela matrícula, frequência e aproveitamento em curso de formação.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5740 1/2

20/09/2023, 08:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

§ 2ºAs regras de eliminação e classificação dos candidatos, em cada uma das fases de que trata este artigo, constarão em edital." (NR)

"

20/09/2023, 08:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para adequação dos requisitos para provimentos de cargos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 32-A.
Os atuais ocupantes dos cargos de assistente de trânsito, examinadores de trânsito, e agentes da autoridade de trânsito cujos provimentos dos respectivos cargos se deram mediante aprovação em concurso público com exigência de escolaridade nível médio, comporão o quadro especial em extinção.
§ 1ºÉ assegurado aos servidores públicos previsto no caput deste artigo, os mesmos direitos, inclusive financeiros, funcionais, prerrogativas e obrigações instituídos à carreira de assistente de trânsito, examinadores de trânsito e agente de trânsito com exigências de nível superior.
§ 2ºOs cargos atualmente ocupados pelos servidores públicos previstos no caput serão transformados, à medida que se tornarem vagos, em cargos cujo provimento exige escolaridade de nível superior.
§ 3ºPara fins de promoção e progressão é assegurado o aproveitamento do tempo de efetivo serviço, cursos e demais requisitos, já cumpridos nos termos da Lei nº 2.448, de 2011." (NR)
Art. 2.
Revogam-se:
Io inciso II do art. 6º; inciso III do art. 8º e o quadro de nível médio do Anexo VI, da Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 13 de setembro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 62º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/09/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5740 2/2

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