A Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 6º ...
I... ...
h)assistente de trânsito." (NR)
"Art. 8º ... ...
IIanalista de trânsito, assistente de trânsito, examinador de trânsito e agente da autoridade de trânsito: possuir escolaridade de nível superior em qualquer área de formação.
Parágrafo único...
Ipara os cargos de analista de trânsito, analista de sistemas, contador, engenheiro civil, pedagogo e assistente de trânsito: ...
c)possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal e órgãos policiais.
IIpara o cargo de examinador de trânsito: ...
h)possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal e órgãos policiais;
i)ser aprovado em curso de formação para examinador de trânsito ofertado pelo DETRAN/AC.
IIIpara o cargo de agente de autoridade de trânsito: ...
d)não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses;
e)não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses;
f)não estar cumprindo penalidade de cassação do documento de habilitação e, caso cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação;
g)possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal e órgãos policiais;
h)ser aprovado em teste de aptidão física, e
i)ser aprovado em curso de formação para agente de autoridade de trânsito ofertado pelo DETRAN/AC." (NR)
"Art. 9º ...
§ 1ºO concurso público terá fase classificatória, eliminatória e sucessiva:
Ipara os cargos de analista de trânsito, analista de sistemas, contador, engenheiro civil, pedagogo, assistente de trânsito:
b)segunda fase - constituída por exames médicos, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social.
IIpara os cargos de examinador de trânsito:
b)segunda fase - constituída por exames médicos, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social;
c)terceira fase - constituída pela matrícula, frequência e aproveitamento em curso de formação.
IIIpara os cargos de agente de autoridade de trânsito:
b)segunda fase - constituída por prova de aptidão física, exames médicos, toxicológico e psicotécnico, além de investigação criminal e social;
c)terceira fase - constituída pela matrícula, frequência e aproveitamento em curso de formação.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5740 1/2
20/09/2023, 08:13 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
§ 2ºAs regras de eliminação e classificação dos candidatos, em cada uma das fases de que trata este artigo, constarão em edital." (NR)
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