Acre
Lei Estadual do Acre nº 4641, de 7 de agosto de 2025
Nº 4641/2025
03/09/2025, 16:06 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 4.065, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 3º ...
...
SECRETARIA DE ESTADO DA 762.000.00.000.0000.0000.0000 MULHER - SEMULHER
UNIDADE GESTORA 762.001.00.000.0000.0000.0000
ASSISTÊNCIA SOCIAL 762.001.08.000.0000.0000.0000
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 762.001.08.243.0000.0000.0000 ADOLESCENTE
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6542 1/2
03/09/2025, 16:06 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
PROGRAMA MULHER, 762.001.08.243.1461.0000.0000 TRANVERSALIDADE E FORÇA
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AOS ÓRFÃOS 762.001.08.243.1461.2302.0000 E ORFÃS DE FEMINÍCIDIO
R$ 100.000,00 (Cem mil reais) FONTE ELEMENTO DE DESPESA - 33.90.59 1.500.0100 - PENSÕES ESPECIAIS
..." (NR)
Rio Branco - Acre, 7 de agosto de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Camelí
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 08/08/2025.
https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6542 2/2