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Lei Estadual do Acre nº 4641, de 7 de agosto de 2025

Nº 4641/2025

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Art. 1. Art. 4. Art. 2.
3 artigos

03/09/2025, 16:06 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 4.065, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 4.065, de 15 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

...

§ 4ºIntegra a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, a concessão de auxíliofinanceiro.
Art. 4.
O auxílio-financeiro, no valor de um salário mínimo, será pago ao conjunto dos filhos e dependentes menores de dezoito anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio.
§ 1ºO benefício de que trata o caput deste artigo será concedido, ainda que provisoriamente, mediante requerimento apresentado por parente em linha reta ou colateral de qualquer grau, ou representante, inclusive provisório, sempre que houver fundados indícios de materialidade do feminicídio, na forma definida em regulamento, vedado ao autor, coautor ou partícipe do crime representar as crianças ou adolescentes para fins de recebimento e administração da pensão especial.
§ 2ºVerificado em processo judicial com trânsito em julgado que não houve o crime de feminicídio, o pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários do dever de ressarcir os valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3ºO benefício de que trata o caput deste artigo, poderá ser acumulado com a pensão especial de que trata a Lei Federal nº 14.717, de 31 de outubro de 2023.
§ 4ºO benefício de que trata o caput deste artigo será concedido às crianças e aos adolescentes elegíveis à prestação mensal na data de publicação desta Lei, inclusive nos casos de feminicídios ocorridos anteriormente, sem efeitos retroativos.
§ 5ºCompete ao órgão do Poder Executivo responsável pela política de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres a gestão e o pagamento do auxílio-financeiro previsto no caput deste artigo, no âmbito da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio.
§ 6ºAs despesas decorrentes do disposto nesta Lei serão classificadas na função orçamentária Assistência Social e estarão sujeitas a previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.
§ 7ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender as despesas criadas por lei conforme descriminação a seguir:

SECRETARIA DE ESTADO DA 762.000.00.000.0000.0000.0000 MULHER - SEMULHER

UNIDADE GESTORA 762.001.00.000.0000.0000.0000

ASSISTÊNCIA SOCIAL 762.001.08.000.0000.0000.0000

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO 762.001.08.243.0000.0000.0000 ADOLESCENTE

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6542 1/2

03/09/2025, 16:06 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

PROGRAMA MULHER, 762.001.08.243.1461.0000.0000 TRANVERSALIDADE E FORÇA

PROGRAMA DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AOS ÓRFÃOS 762.001.08.243.1461.2302.0000 E ORFÃS DE FEMINÍCIDIO

R$ 100.000,00 (Cem mil reais) FONTE ELEMENTO DE DESPESA - 33.90.59 1.500.0100 - PENSÕES ESPECIAIS

..." (NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 7 de agosto de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 08/08/2025.

https://legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/6542 2/2

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