Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Estadual do Acre nº 3886, de 21 de dezembro de 2021

Nº 3886/2021

Ver fonte oficial 6 artigos

05/01/2022 08:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O subsidio mensal do governador do Estado corresponderá a R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2.
O subsidio mensal do vice-governador corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal do governador do Estado.
Art. 3.
O subsidio dos secretários de Estado, corresponderá a setenta por cento do subsidio mensal do governador do Estado.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária do Poder Executivo
Art. 5.
Revoga-se a Lei nº 3.669, de 31 de dezembro de 2021.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022.

Rio Branco-Acre, 21 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/12/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4980 1/2

05/01/2022 08:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4980 2/2

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo