Acre
Lei Estadual do Acre nº 3983, de 3 de outubro de 2022
Nº 3983/2022
04/11/2022 12:51 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 3.983, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 3910, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, 88 3º e 8º da Constituição
Estadual, c/c o art. 15, 8 1º, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
“
& 3º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, serão aprovadas no montante global de R$ 48000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) da previsão de recursos da receita tributária estimada no PLOA de 2023, sendo que cinquenta por cento, R$ 24.000000,00 (vinte e quatro milhões de reais), serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante destinado em quaisquer áreas.
Deputado NICOLAU JÚNIOR Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 07/10/2022.
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