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Lei Estadual do Acre nº 3914, de 1 de abril de 2022

Nº 3914/2022

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5 artigos

11/04/2022 09:31 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O Poder Executivo concederá auxílio-alimentação, de caráter geral e indenizatório, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores em efetivo exercício no sistema estadual de saúde.
Parágrafo únicoSão considerados servidores do sistema estadual de saúde os pertencentes ao quadro efetivo, temporário e provisório em extinção, da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE, da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE e os agentes públicos de que trata a Lei nº 3.779, de 1º de setembro de 2021.
Art. 2.
O auxílio-alimentação será pago mensalmente, independentemente da respectiva jornada de trabalho.
Parágrafo únicoO auxílio alimentação não será concedido aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.
Art. 3.
As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para o corrente exercício.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante decreto.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.

Rio Branco - Acre, 1º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).

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